Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
13/08/2024	DETERMINADA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR APÓS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR COMPLICAÇÕES DE DIABETES - Ficou provado, no processo trabalhista, que a dispensa foi efetuada de forma discriminatória, após licença médica para tratamento de complicações da diabetes.
13/08/2024	EMPRESA INDENIZARÁ FAMÍLIA DE OPERÁRIO ASSASSINADO EM ALOJAMENTO - Para a 2ª Turma do TST, o alojamento é uma extensão do local de trabalho.
13/08/2024	DIMOB. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA OU EQUIPARADA - Ausência de obrigatoriedade.
13/08/2024	RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 2, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fábrica - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos.
13/08/2024	DECRETO Nº 12.138, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.
12/08/2024	DISPENSA DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER GERA REINTEGRAÇÃO E DANO MORAL - O ato foi considerado discriminatório, sendo a instituição obrigada a pagar os salários do período e reflexos, indenizar o trabalhador pelo dano material relativo aos gastos com convênio médico e arcar com o valor de R$ 30 mil a título de dano moral.
12/08/2024	TRABALHADOR RURAL CONSEGUE ANULAR CONTRATO DE PARCERIA E RECONHECER VÍNCULO COM FAZENDA - O contrato de parceria destinava só 7% dos ganhos ao trabalhador.
12/08/2024	RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL - Liminar que dispensa publicação do relatório de transparência salarial em todo o país é restabelecida.
12/08/2024	ADICIONAL DE PENOSIDADE: FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - O Plenário do STF fixa prazo para o Congresso Nacional regulamentar o Adicional de Penosidade.
12/08/2024	IPI. REGIME SUSPENSIVO. AQUISIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002 - Requisito principal para o gozo do benefício de suspensão do IPI.
12/08/2024	IMPORTAÇÃO: BENEFÍCIOS FISCAIS PRÓPRIOS DO ADQUIRENTE - Impossibilidade de fruição pelo importador.
12/08/2024	CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Incidência de contribuições sociais previdenciárias e de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros) no aviso prévio indenizado.
12/08/2024	RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, FAPI E SEGUROS DE VIDA COM CLÁUSULA DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) - Norma permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação por ocasião do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
12/08/2024	DIRBI SEM MOVIMENTO - Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração é obrigatória apresentação da DIRBI?
12/08/2024	DIRBI: PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS OBRIGADAS E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - A DIRBI contendo informações relativas ao mês de junho/2024 deve ser apresentada até o dia 20 de agosto de 2024.
09/08/2024	LUCRO PRESUMIDO – GANHO DE CAPITAL: DESPESA DE CORRETAGEM COM A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Na apuração do ganho de capital das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, o valor pago a título de corretagem pode ser subtraído do valor da alienação do bem ou direito?
09/08/2024	LUCRO PRESUMIDO: BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO - Reflexos no IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
09/08/2024	ADOÇÃO DE TAXA ANUAL EFETIVAMENTE ADEQUADA ÀS CONDIÇÕES DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Requisitos para adoção de quota de depreciação diferente daquela fixada pela Receita Federal.
09/08/2024	EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADOR QUE TEVE LICENÇA-PATERNIDADE SUSPENSA - De acordo com a decisão, o fato de ter havido posterior compensação de jornada, ainda que com a anuência do trabalhador, não descaracteriza a grave falta cometida pela empregadora, por se tratar de direito irrenunciável.
09/08/2024	EFD-CONTRIBUIÇÕES: ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS DO REGIME ESPECIAL DA INDÚSTRIA QUÍMICA - REIQ - Receita Federal publica orientações de escrituração dos créditos de PIS e Cofins decorrentes do REIQ.
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13/08/2024

DETERMINADA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR APÓS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR COMPLICAÇÕES DE DIABETES - Ficou provado, no processo trabalhista, que a dispensa foi efetuada de forma discriminatória, após licença médica para tratamento de complicações da diabetes.

13/08/2024

EMPRESA INDENIZARÁ FAMÍLIA DE OPERÁRIO ASSASSINADO EM ALOJAMENTO - Para a 2ª Turma do TST, o alojamento é uma extensão do local de trabalho.

13/08/2024

DIMOB. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA OU EQUIPARADA - Ausência de obrigatoriedade.

13/08/2024

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13/08/2024

DECRETO Nº 12.138, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.

12/08/2024

DISPENSA DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER GERA REINTEGRAÇÃO E DANO MORAL - O ato foi considerado discriminatório, sendo a instituição obrigada a pagar os salários do período e reflexos, indenizar o trabalhador pelo dano material relativo aos gastos com convênio médico e arcar com o valor de R$ 30 mil a título de dano moral.