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19/06/2024 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.213, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.
19/06/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.234, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
19/06/2024 IPI: OPERAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA DE IPI - Procedimentos para emissão de NF-e e DANFE para acompanhar os produtos devolvidos.
19/06/2024 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI, COMO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS: ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
19/06/2024 PRODUTOS IMPORTADOS PARA REVENDA: IPI PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CRÉDITO. SALDO CREDOR. UTILIZAÇÃO - O crédito relativo ao IPI pago no desembaraço aduaneiro de produto que foi importado para simples revenda no mercado interno pelo próprio importador, no mesmo estado em que foi importado e nacionalizado, pode compor o saldo credor do IPI acumulado no trimestre-calendário a ser utilizado sob a forma de ressarcimento e compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal?
19/06/2024 ICMS/RJ - LEI Nº 6.979/2015: BENEFÍCIOS FISCAIS - Esclarecimentos diversos da SEFAZ/RJ sobre os benefícios fiscais previstos na Lei Estadual nº 6.979/2015.
19/06/2024 ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: EXPANSÃO DE UNIDADE FABRIL COM CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA EM TERRENO ADJACENTE AO DO ESTABELECIMENTO MATRIZ COM TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS, SEPARADOS POR VIA PÚBLICA - É obrigatória inscrição estadual no Cadastro de ICMS, bem assim necessária a emissão de NF-e para transferência de mercadorias, insumos, produtos semiacabados, dentre outros, de um estabelecimento para outro, seja pelas tubulações subterrâneas, seja pela via pública, por meio de transporte terrestre?
18/06/2024 DIRBI (DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA): PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS - Quais são os benefícios fiscais que devem ser informados na DIRBI?
18/06/2024 STF RETIRA EFEITO SUSPENSIVO E AINDA VAI JULGAR VALIDADE DE COBRANÇA DE PIS E COFINS SOBRE RESERVAS TÉCNICAS DE SEGURADORAS - STF retira efeito suspensivo e ainda vai julgar validade de cobrança de PIS e Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras. Supremo decidirá, em recurso da Mapfre, se há repercussão geral no tema. Se houver, vai se manifestar sobre se é devida ou não a cobrança dos tributos pela União.
18/06/2024 PRIMEIRA SEÇÃO DISCUTE SE SEGURO-GARANTIA IMPEDE PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NO CADIN - De acordo com o relator, "a tese a ser adotada contribuirá para oferecer maior segurança e transparência na solução da questão pelas instâncias de origem e pelos órgãos fracionários desta corte".
18/06/2024 EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENCHENTES RS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ATUALIZAÇÃO DO PGE - O Programa Gerador de Escrituração – PGE da EFD Contribuições encontra-se atualizado com os novos prazos de entrega da EFD Contribuições.
18/06/2024 RECEITA FEDERAL ALTERA NORMAS SOBRE CONVÊNIOS PARA FISCALIZAÇÃO DO ITR - Instrução Normativa aperfeiçoa procedimentos e reforça segurança e sigilo de dados.
18/06/2024 OPERAÇÃO CRÉDITO PIRATA: RFB E PF COMBATEM SONEGAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO RELATIVOS A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS FICTÍCIOS - Fraude causou prejuízo de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos federais por meio de Declarações de Compensação de contribuintes de 200 cidades de todo País.
18/06/2024 RECEITA FEDERAL INSTITUI DECLARAÇÃO PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE UTILIZAM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de NaturezaTributária - Dirbi será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024.
18/06/2024 RECEITA FEDERAL INSTITUI A DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - DIRBI, A SER APRESENTADA PELAS PESSOAS JURÍDICAS QUE USUFRUEM BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS - A DIRBI será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024.
18/06/2024 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Possibilidade de Opção.
18/06/2024 PIS/COFINS: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. BENEFÍCIOS FISCAIS PRÓPRIOS DO ADQUIRENTE - Fruição pelo importador.
18/06/2024 PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO: IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITOS - Compensação e restituição de créditos remanescentes.
18/06/2024 PIS/COFINS: CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - Dispêndios com passagens aéreas, hospedagem, alimentação, transporte, combustíveis (veículo alugado ou próprio) e pedágio.
18/06/2024 PIS/COFINS: DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DE VEÍCULOS PRÓPRIOS UTILIZADOS PARA O DESLOCAMENTO DE SEUS FUNCIONÁRIOS ATÉ O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Créditos de PIS/Cofins.

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