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25/06/2024 TST VAI DECIDIR VALIDADE DE DISSÍDIO COLETIVO QUANDO UMA DAS PARTES NÃO QUER NEGOCIAR - O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito.
25/06/2024 SUPREMO CONFIRMA INCLUSÃO DE CONTRIBUINTES CONSIDERADOS INADIMPLENTES NO REFIS - O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
25/06/2024 IRPJ/CSLL: INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRECATÓRIOS - Momento de reconhecimento de receitas.
25/06/2024 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. DEPÓSITO JUDICIAL - Pensão alimentícia de maior de 24 anos pode ser deduzida na apuração do imposto sobre a renda da pessoa física depositante?
25/06/2024 LICENÇA DE USO DO SOFTWARE - IMPORTAÇÃO: COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE, PARA REVENDA A CONSUMIDOR FINAL - Incidência de IRRF, CIDE, PIS/Pasep e Cofins sobre importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final.
25/06/2024 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOF-SPED. REGISTRO DA DI - Registro da declaração de saída de entreposto industrial.
25/06/2024 DCTFWEB. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES. INÍCIO DE ATIVIDADE - Ausência de fatos geradores no mês de início da obrigatoriedade de entrega.
24/06/2024 STF REAFIRMA VALIDADE DE ADICIONAL DE ICMS PARA FUNDO DE COMBATE À POBREZA - Decisão foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual. A matéria tem repercussão geral.
24/06/2024 EMPRESA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO APÓS “MEME” DE EMPREGADO CIRCULAR NO TRABALHO - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, ao trabalhador que foi alvo de “memes” de colegas no ambiente de trabalho.
24/06/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO ESTABELECE REGRAS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DOS ANOS 80 - Na época, não havia nem IPCA-E nem Taxa Selic.
24/06/2024 DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED): CARTÕES PRÉ-PAGOS - Receita Federal esclarece que não deverão ser objeto de informação na Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) as operações efetuadas com cartões de crédito pré-pagos na hipótese que menciona.
24/06/2024 SIMPLES NACIONAL. ANEXO IV. CONCOMITÂNCIA - Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
24/06/2024 IRPF E IRRF: PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA NO BRASIL OU NO EXTERIOR - Receita Federal esclarece que não incide o IRPF, nem IRRF, sobre rendimento recebido, por residente no Brasil ou no exterior, a título de pensão alimentícia em face das normas de Direito de Família.
24/06/2024 DIRBI (DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA): RELAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - Foi republicada a relação dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária relacionados ao IRPJ, IPI, II, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPRB e CIDE-Remessas usufruídos por pessoas jurídicas, inclusive as imunes, isentas e equiparadas que devem ser informados à Receita Federal por meio da DIRBI.
24/06/2024 PORTARIA PGFN/MF Nº 1.026, DE 20 DE JUNHO DE 2024 - Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
21/06/2024 CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO: FORÇA DE LEI - A norma coletiva tem força de lei entre as partes?
21/06/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO: CONCILIADORES VOLUNTÁRIOS PODEM PARTICIPAR DE AÇÃO INTEGRADA DE CONCILIAÇÃO NO RS - A iniciativa visa agilizar demandas processuais suspensas em razão das calamidades climáticas ocorridas no estado. Inscrições devem ser feitas até sexta-feira (21)
21/06/2024 SIMPLES NACIONAL: AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Como deve ocorrer a tributação das agências de propaganda e publicidade optantes pelo Simples Nacional?
21/06/2024 LUCRO REAL – IRPJ/CSLL: DOAÇÕES. PROMOÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE - Dedutibilidade.
21/06/2024 PROVA DE REGULARIDADE FISCAL CONTINUA DISPENSADA NOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO ANTERIORES À LEI 14.112/2020 - Em processos anteriores à Lei 14.112/2020, aplica-se a jurisprudência antiga, decide STJ.

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