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28/06/2024 LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
28/06/2024 PORTARIA MTE Nº 1.034, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Altera a Portaria MTE nº 991, de 19 de junho de 2024 que disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e dá outras providências.
27/06/2024 JUSTIÇA REVISA TESE SOBRE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese fixada em 2010, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único.
27/06/2024 REFLEXO TRIBUTÁRIO E ASPECTOS CONTÁBEIS NOS ESTABELECIMENTOS REMETENTE E DESTINATÁRIO DE BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS - Aspectos tributários e contábeis a serem observados em operações que envolvam bonificações concedidas em mercadorias, inclusive com lançamentos contábeis.
27/06/2024 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, INVESTIMENTO, INTANGÍVEL E DE APLICAÇÕES EM OURO NÃO TRIBUTADAS COMO RENDA VARIÁVEL: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - O que se considera ganho de capital para fins de determinação do IRPJ e da CSLL?
27/06/2024 ICMS-ST: CUSTO DE AQUISIÇÃO - O valor referente ao ICMS-Substituição tributária - ICMS/ST, retido pelo fornecedor do contribuinte substituído nos termos da legislação do ICMS, integra o custo de aquisição das respectivas mercadorias?
27/06/2024 SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO - IRPJ/CSLL: INCLUSÃO NO CUSTO - Existe previsão legal que autorize computar, no custo de produção dos bens vendidos, os valores do ICMS incidente sobre a compra de matérias-primas e demais insumos dos produtos a serem exportados com imunidade?
27/06/2024 DESCONTOS INCONDICIONAIS - IPI: BASE DE CÁLCULO - Os descontos incondicionais integram o valor tributável para fins de incidência do IPI?
27/06/2024 CUSTO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA E DE MATÉRIAS-PRIMAS: EXCLUSÃO DO ICMS - A contabilização do ICMS destacado nas notas fiscais de compras e de vendas, a cada operação, é obrigatória ou facultativa?
27/06/2024 ECD 2024 - ANO-CALENDÁRIO DE 2023: RETIFICAÇÃO (SUBSTITUIÇÃO), SE FOR O CASO - Prazo para retificar (substituir) a ECD de 2023, relativa ao ano-calendário de 2022, termina em 28 de junho.
27/06/2024 PIS/COFINS - GÁS NATURAL: IMPORTAÇÃO E VENDA NO MERCADO INTERNO - Redução à alíquota zero.
27/06/2024 IPI - RESOLUÇÃO GECEX Nº 561/2024: ADEQUAÇÃO DA TABELA TIPI - Ato da Receita Federal dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 561, de 19 de fevereiro de 2024.
27/06/2024 DIMP - DECLARAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO: ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A VALIDAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS - CONFAZ edita ato que dispõe sobre as especificações técnicas para a validação e transmissão de arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP - e documentos relacionados, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
27/06/2024 META PARA A INFLAÇÃO E SEU INTERVALO DE TOLERÂNCIA, APLICÁVEIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 - Banco Central fixa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a ser adotado para fins da nova sistemática de meta para a inflação estabelecida pelo Decreto nº 12.079, de 26 de junho de 2024, bem como a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2025.
27/06/2024 NOVA SISTEMÁTICA DE META PARA A INFLAÇÃO - Decreto estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária. Confira a nota do Ministério da Fazenda sobre a nova sistemática sobre o regime de metas de inflação.
27/06/2024 PRORROGADO PRAZO DO ALISTAMENTO MILITAR PARA RESIDENTES NO RIO GRANDE DO SUL - De acordo com Decreto, fica prorrogado, até 31 de agosto de 2024, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul.
26/06/2024 MUDANÇA DE CONDIÇÕES DE PLANO DE SAÚDE APÓS TROCA POR LICITAÇÃO NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO ATO LESIVO DO EMPREGADOR - O contrato aumentou o percentual de custeio por parte do trabalhador e a mudança da modalidade de “parcela fixa” para “coparticipação”.
26/06/2024 TRABALHADOR SERÁ INDENIZADO POR ACIDENTE DE TRAJETO SOFRIDO APÓS JORNADA EXTENUANTE - O acórdão reconheceu a culpa da empregadora pela colisão que resultou em sequelas permanentes ao trabalhador, bem como a responsabilidade subsidiária do Governo do Distrito Federal (GDF), na condição de tomador dos serviços, por não ter realizado fiscalização e por não ter garantido condições seguras de trabalho ao autor da ação.
26/06/2024 SÓCIOS DE EMPRESA INADIMPLENTE DEVEM RESPONDER POR DÍVIDA TRABALHISTA - A Justiça do Trabalho reconheceu a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar a responsabilidade dos sócios do empreendimento pelo pagamento de dívida trabalhista devida a um ex-empregado.
26/06/2024 CARREGADORES AUTÔNOMOS DA CEAGESP DEVEM SER ENQUADRADOS COMO TRABALHADORES AVULSOS NÃO PORTUÁRIOS - Como a decisão afeta 3.500 trabalhadores e envolve questões estruturais, a 2ª Turma do TST decidiu que haverá um regime de transição para o cumprimento integral da lei.

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