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26/06/2024 SÓCIOS DE EMPRESA INADIMPLENTE DEVEM RESPONDER POR DÍVIDA TRABALHISTA - A Justiça do Trabalho reconheceu a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar a responsabilidade dos sócios do empreendimento pelo pagamento de dívida trabalhista devida a um ex-empregado.
26/06/2024 CARREGADORES AUTÔNOMOS DA CEAGESP DEVEM SER ENQUADRADOS COMO TRABALHADORES AVULSOS NÃO PORTUÁRIOS - Como a decisão afeta 3.500 trabalhadores e envolve questões estruturais, a 2ª Turma do TST decidiu que haverá um regime de transição para o cumprimento integral da lei.
26/06/2024 ICMS/SP: DIFAL. SIMPLES NACIONAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO - Metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas do ICMS para as empresas do Simples Nacional, com exemplificação.
26/06/2024 ICMS/BA: DIFAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO - Metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas, com exemplificações.
26/06/2024 DIRBI (DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA): PERÍODOS DE APURAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2024 - Relativamente aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a DIRBI deverá ser apresentada até o dia 20 de julho de 2024.
26/06/2024 ECD 2024 - ANO-CALENDÁRIO DE 2023: PRAZO PARA ENTREGA DA ECD EM 2024 TERMINA EM 28/6 - O arquivo da ECD deve ser enviado por profissional da contabilidade com registro apto no respectivo CRC.
26/06/2024 NORMA COLETIVA QUE MUDOU CÁLCULO DE HORAS EXTRAS É VÁLIDA - De acordo com a decisão, o divisor aplicável ao salário-hora não é direito indisponível.
26/06/2024 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA AO EXTERIOR. IMUNIDADE - Revenda para o mercado interno: incidência sobre a receita bruta da comercialização.
26/06/2024 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO (ALC). AUTOPEÇAS - Revenda de mercadorias.
26/06/2024 IRPF - ESPÓLIO: PERDAS ACUMULADAS EM OPERAÇÕES COM AÇÕES EM BOLSA - Transferência para os herdeiros.
26/06/2024 IRPF: ALIENAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS CUSTODIADAS NO PAÍS. GANHO DE CAPITAL - Operações de pequeno valor.
26/06/2024 IRRF: CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOMOEDAS FUNGÍVEIS - Tributação sobre retribuição mensal paga por pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
26/06/2024 PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 17, DE 25 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por sessenta dias, contados a partir do dia 23 de junho de 2024, no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
26/06/2024 TRANSAÇÃO SOS-RS: PROGRAMA EMERGENCIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE APOIO AO RIO GRANDE DO SUL - PGFN estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.
26/06/2024 DSR: FOLGA QUINZENAL DE EMPREGADAS AOS DOMINGOS - Escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é constitucional e é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres.
25/06/2024 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE EMPREGADOS E A EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
25/06/2024 CONTA "GOV.BR": TITULAR FALECIDO - Está com alguma dificuldade relacionada ao falecimento do titular da "conta gov.br"?
25/06/2024 EMPREGADO ACUSADO DE FALSIFICAR ATESTADO MÉDICO PROVA INOCÊNCIA, TEM JUSTA CAUSA ANULADA E SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS - Por solicitação da empresa, o trabalhador apresentou segunda via do atestado, mas a empregadora alegou que os documentos estavam rasurados e possuíam diferença de grafia.
25/06/2024 UNIÃO RECONHECE COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO PARA INTERDITAR ESTABELECIMENTOS E EMBARGAR OBRAS - Procedimento dispensará autorização do superintendente regional do trabalho.
25/06/2024 GERENTE GRÁVIDA QUE TEVE FUNÇÃO ESVAZIADA CONSEGUE RESCISÃO INDIRETA - Para a 6ª Turma do TST, a conduta é grave e inviabiliza a manutenção da relação de emprego.

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