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Data	Matéria	Por data:
30/09/2024	ICMS/DF: TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CÁLCULO DE TRIBUTO. REGIME TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO. CONVÊNIOS. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Adequação normativa às novas disposições prevista na Lei Complementar.
30/09/2024	JUSTIÇA RECONHECE ESTABILIDADE DE GESTANTE EM CONTRATO DE SAFRA DE CAFÉ - Os julgadores confirmaram o direito à estabilidade provisória de uma empregada gestante, contratada sob regime de safra, para a colheita de grãos de café.
30/09/2024	IRPJ/CSLL: RETIFICAÇÃO DE SALDOS DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Hipótese de incidência e não incidência de IRPJ e de CSLL.
30/09/2024	RETIFICAÇÃO DE SALDOS DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Não incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre a geração de créditos escriturais e sobre a utilização dos créditos. Incidência do PIS/PASEP e da COFINS quando da utilização dos valores decorrentes da correção pela SELIC para dedução do valor a pagar do PIS/COFINS, para compensação ou para restituição.
30/09/2024	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2226, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro-Sped.
30/09/2024	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2225, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof.
30/09/2024	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2224, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, para prorrogar o prazo previsto no seu art. 2º.
30/09/2024	INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB Nº 5, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 - Revoga a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 294, de 4 de fevereiro de 2003, e a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.032, de 11 de maio de 2010.
30/09/2024	RESOLUÇÃO CMN Nº 5.177, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a política de remuneração de administradores das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
27/09/2024	E-LALUR E E-LACS: PARTES A E B - O que deverá conter a Parte A e a Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e da base de cálculo da CSLL (e-Lacs)?
27/09/2024	DITR 2024: APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 2024 - O prazo de entrega da declaração (DITR 2024) vai até 30 de setembro.
27/09/2024	EFD-CONTRIBUIÇÕES - CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS: EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO REGULAR DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO REGULAR DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL - Escrituração de crédito presumido de PIS / COFINS - Serviço de transporte regular de passageiros intermunicipal, exceto metropolitano, e de transporte rodoviário regular de passageiros interestadual, na EFD-Contribuições.
27/09/2024	NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI - Foi publicada a nova versão 3.1.7 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI e a Nota Técnica 2024.001 v1.0 com vigência a partir de janeiro/2025.
27/09/2024	HIGIENIZAÇÃO PRECÁRIA E FALTA DE ÁGUA CONSTANTE EM BANHEIROS GERA DANO MORAL
27/09/2024	SALARIO-MINIMO PROPORCIONAL - JORNADA REDUZIDA: POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - Município cearense deve pagar salário mínimo nacional a servidores em jornada reduzida. Salário era pago proporcionalmente à carga horária.
27/09/2024	EMPRESA NÃO PODE PROMOVER DISPENSA COLETIVA SEM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO - Ministro Mauricio Godinho Delgado deferiu liminar a pedido da federação de trabalhadores do setor elétrico.
26/09/2024	EMPRESA NÃO PROVA DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA E DEVE PAGAR EQUIPARAÇÃO SALARIAL A PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Ela comprovou que foi admitida no mesmo dia que outro empregado, com o mesmo cargo e as mesmas funções, mas com salário 30% menor.
26/09/2024	JUSTIÇA RECONHECE COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL E DETERMINA PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu covid-19 como doença do trabalho no caso de chefe de hospital que contraiu o vírus durante o exercício das funções.
26/09/2024	HORAS EXTRAS: EMPREGADO DISPENSADO POR SE RECUSAR A PRESTAR HORAS EXTRAS SERÁ INDENIZADO - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que foi dispensado após se recusar a prestar horas extras.
26/09/2024	PORTARIA MTE Nº 1.630, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
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30/09/2024

ICMS/DF: TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CÁLCULO DE TRIBUTO. REGIME TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO. CONVÊNIOS. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Adequação normativa às novas disposições prevista na Lei Complementar.

30/09/2024

JUSTIÇA RECONHECE ESTABILIDADE DE GESTANTE EM CONTRATO DE SAFRA DE CAFÉ - Os julgadores confirmaram o direito à estabilidade provisória de uma empregada gestante, contratada sob regime de safra, para a colheita de grãos de café.

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IRPJ/CSLL: RETIFICAÇÃO DE SALDOS DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Hipótese de incidência e não incidência de IRPJ e de CSLL.

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RETIFICAÇÃO DE SALDOS DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Não incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre a geração de créditos escriturais e sobre a utilização dos créditos. Incidência do PIS/PASEP e da COFINS quando da utilização dos valores decorrentes da correção pela SELIC para dedução do valor a pagar do PIS/COFINS, para compensação ou para restituição.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2226, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro-Sped.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2225, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof.