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05/04/2024 REGIMES ADUANEIROS. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. REIMPORTAÇÃO - Paletes e outros bens reutilizáveis. Formalidades.
04/04/2024 EMPREGADO XINGADO DE “BURRO” EM MENSAGEM DE ÁUDIO DEVERÁ SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS - Para o colegiado da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o tratamento foi inadmissível.
04/04/2024 USO DE ÁGUA MINERAL RETIRADA DO SUBSOLO PARA PROCESSOS INDUSTRIAIS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, ainda que ela não seja destinada ao consumo humano.
04/04/2024 ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Qual o tratamento fiscal a ser dispensado pelo contribuinte para os reflexos decorrentes de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial após 12 de novembro de 2013?
04/04/2024 IRPJ E CSLL: CÓDIGOS PARA PAGAMENTO - Códigos a serem utilizados no DARF para pagamento das quotas do IRPJ e da CSLL.
04/04/2024 DEDUTIBILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE À CSLL - O valor correspondente à CSLL será considerado como despesa dedutível, para efeito de determinação do lucro real e da sua própria base de cálculo?
04/04/2024 CSLL: LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR - Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL?
04/04/2024 RECEITA FEDERAL ALERTA: NOVA VERSÃO DO GOLPE DO "ERRO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA" EM CIRCULAÇÃO - Criminosos tentam se aproveitar da temporada do IRPF para enganar contribuintes.
04/04/2024 RECEITA FEDERAL ABRE PRAZO DE AUTORREGULARIZAÇÃO PARA EMPRESAS QUE UTILIZARAM INDEVIDAMENTE AS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO - Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC.
04/04/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE USOU NO TRABALHO CAMISA COM FIGURA DO “CORONEL USTRA”, EM APOLOGIA À TORTURA - Entendimento é de que houve grave ato de insubordinação e ofensa à coletividade, por apologia à tortura e à figura de torturador.
04/04/2024 SINDICATOS NÃO PODEM FAZER ACORDO FLEXIBILIZANDO BASE DE CÁLCULO DE COTAS LEGAIS DE APRENDIZAGEM E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - No exame do caso em recurso em mandado de segurança, o colegiado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho avaliou que a mitigação das cotas está entre as matérias que não podem ser negociadas coletivamente, de acordo com a CLT.
04/04/2024 ICMS/MG: TRANSFERÊNCIA DE BENS E ​MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR - Transferência de crédito do ICMS das operações anteriores.
04/04/2024 ADVOGADO ASSOCIADO. HONORÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - O advogado associado que presta serviços à sociedade de advogados é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual.
04/04/2024 ICMS: TRANSFERÊNCIA DE BENS E ​MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR - Não incidência de ICMS e transferência de crédito do imposto das operações anteriores.
03/04/2024 BANCO DE HORAS NEGATIVO - Norma coletiva pode autorizar o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
03/04/2024 DCTFWEB: APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO OU APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Penalidades e acréscimos legais.
03/04/2024 DESNECESSIDADE DA EFD-REINF “SEM MOVIMENTO” - Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração, os sujeitos passivos ficam dispensados de enviar quaisquer eventos da EFD-Reinf relativa ao respectivo período.
03/04/2024 IPI: ADEQUAÇÃO DA TABELA TIPI, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2024 - Receita Federal edita Ato que dispõe sobre a adequação da Tabela Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
03/04/2024 PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ O DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2023, APURADOS EM DECORRÊNCIA DE EXCLUSÕES DE SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO EFETUADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Receita Federal disciplina adesão à autorregularização de débitos tributários vencidos até o dia 29 de dezembro de 2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.
03/04/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, DE 2 DE ABRIL DE 2024 - Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

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