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01/04/2024 CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO: APLICATIVO OU TAXI - Obrigações da empresa ou equiparada contratante dos serviços de condutor autônomo de veículo rodoviário de passageiro (aplicativo ou taxi).
01/04/2024 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: DEFINIÇÃO DO VALOR DO ICMS-ST - Exclusão do ICMS da operação própria para fins de definição do valor do ICMS-ST.
01/04/2024 CRÉDITO FISCAL DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - Apuração de crédito fiscal de Subvenção para Investimento.
01/04/2024 PIS/PASEP E COFINS: TRANSPORTE, EM TERRITÓRIO NACIONAL, DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO - Suspensão do PIS/Cofins.
01/04/2024 EMPRESA DEVERÁ INDENIZAR VENDEDOR EXTERNO POR USO DE CELULAR PARTICULAR NO SERVIÇO - Ao condenar a empresa a indenizar o ex-empregado, a magistrada se baseou no princípio da alteridade, segundo o qual recai sobre o empregador todos os ônus do empreendimento, não podendo o empregado arcar com despesas essenciais para o desenvolvimento das suas funções, na forma prevista no artigo 2º da CLT.
01/04/2024 SUSPENSÃO DO IPI: AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM - Requisitos legais.
01/04/2024 REEMBOLSO DE PLANO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO: IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Há incidência de IRRF e de Contribuição Previdenciária sobre reembolso de plano de saúde?
01/04/2024 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal.
01/04/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.183, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, para excluir a previsão de formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
01/04/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.182, DE 28 DE MARÇO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
28/03/2024 OBRIGAÇÃO DE FAZER RETIRADAS MENSAIS, A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, PELO SÓCIO DE SOCIEDADE SIMPLES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - Segundo a Receita Federal, pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho – pró-labore.
28/03/2024 EMPREGADO NOMEADO PARA OCUPAR CARGO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA - Suspensão do contrato de trabalho e demais considerações.
28/03/2024 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (PROFISSIONAL AUTÔNOMO) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual exige a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada.
28/03/2024 DIRETOR ESTATUTÁRIO NÃO EMPREGADO: REMUNERAÇÃO - Incidência de imposto sobre a renda e contribuição previdenciária, inclusive sobre participação nos lucros ou resultado.
28/03/2024 IRPF E INSS: INTERVALO ENTRE JORNADAS DE TRABALHO INDENIZADO - Incidência de imposto sobre a renda e de contribuição previdenciária sobre pagamento a título de intervalo interjornada ou intrejornada.
28/03/2024 SIMPLES NACIONAL. PRODUÇÃO E VENDA DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. NOTAÇÃO NT NA TIPI. ATIVIDADE COMERCIAL - Forma de tributação no Simples Nacional.
28/03/2024 RECEITA FEDERAL - PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024: EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - Receita Federal institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
28/03/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Ato Declaratório Executivo Codar nº 5, de 27 de março de 2024 - Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
28/03/2024 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 8/24, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Publica Convênios ICMS aprovados na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024.
27/03/2024 DIRPF 2024 – IRPF 2024: AQUISIÇÃO DE BENS POR MEIO DE CONSÓRCIO - Consórcio não contemplado, consórcio contemplado e no caso do valor recebido em dinheiro pelo consorciado quando da falta do bem no mercado ou por opção.

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