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24/01/2024 SEST/SENAT: MOTORISTAS DE APLICATIVOS - Responsabilidade da empresa tomadora dos serviços de motoristas de aplicativos.
24/01/2024 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR: AVISO PRÉVIO - Na rescisão do contrato de trabalho por acordo firmado entre empregado e empregador aplicar-se-á o aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias adicionais por ano de serviço?
24/01/2024 DCTFWEB: AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE DÉBITOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (RT) - A partir de 9 de janeiro de 2024, os Darfs de débitos de RT gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, serão compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora.
23/01/2024 QUEM PODE ADERIR E QUAIS TRIBUTOS PODEM SER INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA - O prazo para adesão vai até o dia 1º de abril de 2024.
23/01/2024 DIRF 2024 – ANO-CALENDÁRIO DE 2023: PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS OBRIGADAS A APRESENTAR A DIRF 2024 - Quem está obrigado a entregar a Dirf 2024?
23/01/2024 EM REPETITIVO, STJ DEFINE QUE REDUÇÃO DE JUROS DE MORA POR QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITO FISCAL ATINGE VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA - "Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso".
23/01/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VALIDADE DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS EM TURNOS DE REVEZAMENTO - Entendimento se baseou em reforma trabalhista e em recente decisão do STF.
23/01/2024 REDUÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR NORMA COLETIVA É INVÁLIDA - Para a 3ª Turma do TST, trata-se de direito absolutamente indisponível.
23/01/2024 UM NOVO MÓDULO WEB-JUDICIÁRIO DO ESOCIAL - Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital.
22/01/2024 DIMOB 2024 – ANO-CALENDÁRIO 2023: PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS OBRIGADAS A APRESENTAREM A DIMOB - Qual é o prazo para apresentação da DIMOB do ano-calendário de 2023 e quais são as pessoas jurídicas obrigadas à sua apresentação?
22/01/2024 DMED 2024 – ANO-CALENDÁRIO 2023: PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA OBRIGADA E DESOBRIGADA DE APRESENTAÇÃO DA DMED - Qual é o prazo para apresentação da DMED 2024; e quais são as pessoas jurídicas ou pessoas físicas obrigadas e desobrigadas da sua apresentação?
22/01/2024 SOCIEDADE LIMITADA: ABSORÇÃO DE PREJUÍZOS CONTÁBEIS PELOS SÓCIOS - Quais são as hipóteses que os sócios têm para absorver prejuízos contábeis experimentados por sociedade limitada?
22/01/2024 CNI E CNC QUESTIONAM ISENÇÃO DE COMPRAS INTERNACIONAIS DE ATÉ US$ 50 - Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter comercial.
22/01/2024 ECF: VERSÃO 10.0.1 - Publicada a versão 10.0.1 do Programa da ECF.
22/01/2024 EFD-REINF: EVENTOS R-4010 COM CÓDIGO DE NATUREZA 14008 - Correção CNR 14008 nos ambientes de produção e de teste na EFD-Reinf.
22/01/2024 ADIAMENTO - REVISÃO DO CONJUNTO DE VERSÕES DE PROTOCOLOS TLS NA EFD-REINF - Receita Federal adia a revisão do conjunto de versões de protocolos TLS na EFD-Reinf.
22/01/2024 TST RECEBE MANIFESTAÇÕES EM RECURSO REPETITIVO SOBRE APLICAÇÃO TEMPORAL DA REFORMA TRABALHISTA - O prazo, de 15 dias, se aplica também a pedidos de admissão de terceiros interessados no processo.
19/01/2024 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2023: SOCIEDADES COOPERATIVAS - Conjunto de demonstrações contábeis obrigatórias para as sociedades cooperativas.
19/01/2024 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2023: ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS (ENTIDADES IMUNES E ISENTAS DE IRPJ) - Conjunto de demonstrações contábeis que deve ser elaborado pelas entidades sem finalidade de lucros – Entidades Imunes e Isentas de IRPJ.
19/01/2024 ACORDO NO TST ENCERRA AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE CONTRATAÇÃO DE CORRETORES DE SEGUROS - A composição leva em conta a evolução legislativa e a jurisprudência do STF sobre esse tipo de contratação.

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