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05/02/2024 EMPREGADA QUE TRABALHAVA EM PÉ E DESENVOLVEU FASCEÍTE PLANTAR SERÁ INDENIZADA - Atividades profissionais contribuíram para o desenvolvimento da doença.
02/02/2024 PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIGITAIS DA ECD AO SPED - Os prazos se aplicam inclusive para situações especiais (extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação).
02/02/2024 PROVA NOVA DEMONSTRA QUE ATENDENTE OCULTOU INFORMAÇÃO SOBRE ABORTO ESPONTÂNEO - Com isso, TST anulou decisão que havia reconhecido o direito à estabilidade à gestante.
02/02/2024 SEPARAÇÃO DE BENS EM CASAMENTO DE PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS NÃO É OBRIGATÓRIA, DECIDE STF - Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil.
02/02/2024 PORTARIA Nº 18, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece a jurisdição de atuação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina, e unidades descentralizadas, Gerências Regionais do Trabalho e Emprego.
01/02/2024 EFD-REINF: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Nota técnica sobre alteração da alíquota de CPRB para empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
01/02/2024 ACESSO À EFD-REINF PELO E-CAC - A partir de 01/02/2024 o acesso à EFD-Reinf pelo e-CAC com Código de Acesso será desativado, mantendo-se o acesso por meio de certificado digital e, a partir dessa data, também pelo Gov.br em nível prata e ouro.
01/02/2024 PUBLICADA A VERSÃO 10.0.3 DO PROGRAMA DA ECF - Versão 10.0.3 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
01/02/2024 VERSÃO 4.0.1 DO PVA EFD-ICMS/IPI - Publicado o PVA versão 4.0.1 com alterações corretivas.
01/02/2024 LUCRO PRESUMIDO - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE CARÁTER NÃO PERMANENTE E PERMANENTE - Receita Federal esclarece tributação sobre receita obtida na alienação de participação societária de caráter permanente e não permanente por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
01/02/2024 TERCEIRA TURMA DO STJ VALIDA DISTRATO DE SOCIEDADE E NEGA REGRESSO BASEADO EM SOLIDARIEDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - Em razão de divisão de responsabilidades definida em instrumento de distrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por médico que, após pagar integralmente indenização a paciente por dano sofrido durante cirurgia, buscava ser ressarcido da metade do valor por meio de ação de regresso ajuizada contra o antigo sócio.
01/02/2024 ALTERAÇÃO DA ESCALA 12X36 PARA A 6X1: ALTERAÇÃO LÍCITA - Rescisão indireta do contrato de trabalho indevida.
01/02/2024 RECEITA FEDERAL IMPLEMENTA TERCEIRA ETAPA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA MIGRANDO SERVIÇOS PARA ACESSO EXCLUSIVO PELA CONTA GOV.BR - Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20. A partir de 1º de fevereiro de 2024, todos os serviços disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac) passam a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.
31/01/2024 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO COM ENTREGA DE IMÓVEL: ASPECTOS LEGAIS E CONTÁBEIS - Aspectos legais e contábeis a serem observados na entrega de bens imóveis para integralização de capital social subscrito.
31/01/2024 SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS SIMULADAS (FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES) - Segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico e operações societárias mediante a transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas controladas, para transferir bens e direitos entendo estar sob o amparo do instituto da elisão fiscal.
31/01/2024 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO: OPERAÇÕES SIMULADAS, COM O OBJETIVO DE ELIDIR O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL OU DE GERAR MAIORES VANTAGENS FISCAIS - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
31/01/2024 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL: REGIME DE COMPETÊNCIA X REGIME DE CAIXA - As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) devem elaborar suas demonstrações contábeis utilizando-se do regime de competência.
31/01/2024 EXERCÍCIO SOCIAL, PERÍODO-BASE, PERÍODO DE APURAÇÃO E ANO-CALENDÁRIO - Conceitos de exercício social, período-base, período de apuração e ano-calendário para fins da legislação comercial e fiscal.
31/01/2024 DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET) E LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO (ELIT) - Governo altera Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico (eLIT).
30/01/2024 LUCRO PRESUMIDO - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: OPÇÃO PELO REGIME DE APROPRIAÇÃO DE RECEITAS (REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA) - Formalidade legal para fazer opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.

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