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Data	Matéria	Por data:
23/02/2024	DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico.
23/02/2024	PORTARIA COANA Nº 149, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
23/02/2024	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.
23/02/2024	ICMS - REFORMA TRIBUTÁRIA: MUDANÇAS NO REGIME DE CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTOR RURAL - Em relação ao ICMS, uma parte da transição ocorrerá até 2027 e outra parte até 2033.
22/02/2024	IRPJ/CSLL. ANO-CALENDÁRIO 2024. LUCRO REAL OU LUCRO PRESUMIDO? - É chegada a hora da decisão: a sua empresa deverá ser tributada pelo lucro real ou pelo lucro presumido?
22/02/2024	ENTREGA FORA DO PRAZO DA EFD-ICMS/IPI, OU EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA OU EM DESACORDO COM A INTIMAÇÃO DO FISCO - O contribuinte que entrega da EFD-ICMS/IPI fora do prazo, em desacordo com a legislação tributária ou em desacordo com a intimação do Fisco está sujeito a duas multas distintas.
22/02/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL - Quais são as operações que estão sujeitas à apuração de ganho de capital pelas pessoas físicas residentes e não residentes no País?
22/02/2024	DIRPF 2024 – IRPF 2024: BENS E DIREITOS RECEBIDOS POR HERANÇA - Qual é data de aquisição a ser considerada no caso de bens e direitos recebidos por herança?
22/02/2024	EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR EX-EMPREGADA POR GASTOS COM MAQUIAGEM, CABELO, UNHAS E ACESSÓRIOS - O magistrado constatou que a ex-empregada realizava os gastos para atender a padrões de aparência exigidos pela empresa.
22/02/2024	COVID-19: PANDEMIA NÃO JUSTIFICA REDUÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - Para a 3ª Turma do TST, não se trata de força maior.
22/02/2024	TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO - Falta de registro na carteira de trabalho descaracteriza trabalho externo?
21/02/2024	NOTA DE ESCLARECIMENTO: RECEITA FEDERAL ESCLARECE QUE O PRAZO DE ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL SE ENCERROU EM 31 DE JANEIRO - Não procedem informações que tem circulado mencionando prorrogação deste prazo.
21/02/2024	ICMS/SP: REMESSA PARA VENDA EM CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO CLASSIFICADO NO ATIVO IMOBILIZADO - É cabível a aplicação dos procedimentos previstos para operações de consignação mercantil para bens do ativo imobilizado pertencente a pessoa jurídica contribuinte do ICMS?
21/02/2024	DIRF: DESCONTINUIDADE / EXTINÇÃO - A partir de quando a DIRF será extinta / descontinuada?
21/02/2024	DESPESAS OPERACIONAIS DE TERCEIROS: IRPJ/CSLL - Despesas operacionais com manutenção de veículos e combustível de responsabilidade de empresa transportadora de cargas, assumidas por empresa contratante de serviços de transporte, são dedutíveis na determinação do IRPJ e da CSLL?
21/02/2024	DESPESAS FINANCEIRAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS TOMADOS E, APÓS, REPASSADOS A TERCEIROS: IRPJ/CSLL - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros (mútuo de recursos financeiros), são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
21/02/2024	AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADOR, SEM JUSTA CAUSA, OU POR PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO: NOVO EMPREGO NO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO - O empregado que pede demissão, na obtenção de novo emprego, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio?
21/02/2024	BANCO É RESPONSABILIZADO POR ASSÉDIO A EMPREGADAS TERCEIRIZADAS GRÁVIDAS - Elas sofreram discriminação e violência psicológica.
21/02/2024	SIMPLES NACIONAL: OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE - Forma de tributação no Simples Nacional e retenção na fonte de contribuição previdenciária.
20/02/2024	OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO EM 2024: PESSOAS JURÍDICAS RESULTANTES DE EVENTO DE INCORPORAÇÃO OU FUSÃO - Pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido?
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23/02/2024

DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico.

23/02/2024

PORTARIA COANA Nº 149, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).

23/02/2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.

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IRPJ/CSLL. ANO-CALENDÁRIO 2024. LUCRO REAL OU LUCRO PRESUMIDO? - É chegada a hora da decisão: a sua empresa deverá ser tributada pelo lucro real ou pelo lucro presumido?

22/02/2024

ENTREGA FORA DO PRAZO DA EFD-ICMS/IPI, OU EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA OU EM DESACORDO COM A INTIMAÇÃO DO FISCO - O contribuinte que entrega da EFD-ICMS/IPI fora do prazo, em desacordo com a legislação tributária ou em desacordo com a intimação do Fisco está sujeito a duas multas distintas.