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20/02/2024 LUCRO PRESUMIDO 2024 - RECEITA DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: COMPOSIÇÃO DO LIMITE DE OPÇÃO - As receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica declarante, compõe o limite de receita para opção pelo lucro presumido?
20/02/2024 DIRF 2024 - FICHA PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Orientações para correto preenchimento da DIRF, em relação a Plano de Saúde Empresarial. E se a fonte pagadora custear o valor total do plano sem a participação do empregado ou dirigente, qual valor deverá ser informado na Dirf?
20/02/2024 LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM OPERADOR: SIMPLES NACIONAL - A atividade de locação de máquinas e equipamentos com operador impede o ingresso no regime tributário do Simples Nacional?
20/02/2024 EFD ICMS IPI: PUBLICADO O PVA VERSÃO 4.0.2 COM ALTERAÇÕES CORRETIVAS - Publicado o PVA versão 4.0.2 da EFD-ICMS/IPI, com alterações corretivas.
20/02/2024 EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR TRABALHOS ACIMA DAS CONDIÇÕES FÍSICAS - A alegação do trabalhador foi a de que a empregadora “lhe exigiu trabalho e quantidade de difícil realização com apenas uma das mãos, considerando a condição da sua deficiência”.
20/02/2024 DOENÇA DEGENERATIVA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, a uma gerente de vendas de uma empresa de cosméticos. Segundo a trabalhadora, ela foi dispensada de forma discriminatória, cinco dias após retornar de afastamento com atestado médico, com o diagnóstico de esclerose múltipla, que é uma doença degenerativa.
20/02/2024 EMPRESA É CONDENADA EM R$ 20 MIL POR DANO EXISTENCIAL E POR DESRESPEITAR DIREITO DE EMPREGADO DE SE AUSENTAR PELO FALECIMENTO DA MÃE - A empresa terá que pagar também mais uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, pela não concessão das férias por longo período.
19/02/2024 TST DECIDE QUE CONDENAÇÃO NÃO PRECISA SE LIMITAR AOS VALORES INDICADOS NA AÇÃO - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) pacificou entendimento de que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação.
19/02/2024 EMPREGADA PODERÁ FAZER TELETRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO COM DOENÇA NEUROLÓGICA - Para a 3ª Turma do TST, a medida compatibiliza os interesses do empregador e as necessidades da criança.
19/02/2024 ADMINISTRADORA DE SHOPPING NÃO TEM DE CONTROLAR JORNADA DE EMPREGADOS DE LOJAS - A obrigação não está prevista em lei.
19/02/2024 STF SUSPENDE DECRETOS QUE DESOBRIGAM VACINA PARA MATRÍCULA EM ESCOLAS DE SC - Ministro Cristiano Zanin levou em conta a urgência da situação, com a proximidade da volta às aulas e a necessidade de impedir que as crianças sejam expostas a um ambiente de insegurança sanitária.
19/02/2024 PIS/COFINS - CRÉDITOS - EMPRESA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA: SUBCONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA TRANSPORTADORA AUTÔNOMA OU DE PESSOA JURÍDICA TRANSPORTADORA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Apropriação de créditos de PIS/Cofins relativos aos valores pagos por serviços de transporte de carga prestados por pessoa física transportadora autônoma ou por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional, mediante subcontratação.
19/02/2024 CPRB 2024: OPÇÃO PELA CPRB, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - É admitido recolhimento em atraso para fins de opção pela CPRB?
19/02/2024 CPRB 2024: MATRIZ E FILIAIS - Empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE.
19/02/2024 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE VACINA. RETENÇÃO - Serviços de aplicação de vacina estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição previdenciária?
19/02/2024 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, FUMIGAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO - Os serviços de dedetização, desinsetização, desratização, imunização, fumigação e outros serviços de controle de pragas urbanas, quando realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, estão sujeitos à retenção de 11% a título de contribuição previdenciária?
16/02/2024 EFD-CONTRIBUIÇÕES: CORREÇÃO NA TABELA DE DATA - A tabela de datas da EFD-Contribuições foi atualizada, corrigindo-se a data limite de entrega da escrituração relativa ao período de apuração de dezembro/2023.
16/02/2024 OPERAÇÃO DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS MIRA COMÉRCIO ILEGAL DE PNEUS EM ARAGUARI - Além de prejudicar as empresas que atuam regularmente no setor, o comércio ilegal de pneus pode trazer risco para o consumidor, uma vez que o produto não passa por controle de qualidade.
16/02/2024 ICMS: STF INVALIDA LEI DO TOCANTINS (TO) QUE CRIOU COBRANÇA SOBRE OPERAÇÕES DESTINADAS A OUTROS ESTADOS E AO EXTERIOR - Para o colegiado do STF, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributária.
16/02/2024 ANO DE 2023: ANTECIPAÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS POR CONTA DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO - Tributação do excedente no caso de inexistência de lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente.

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