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29/12/2023 LEI Nº 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
29/12/2023 IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO: NOVAS REGRAS DE DECLARAÇÃO NA DCTF - O Ato Declaratório Executivo Codar/RFB instituiu os códigos de receita 6216, 6222 e 6239 para sinalizar as diferentes regras de transição do IRRF.
29/12/2023 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A “AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS” PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS FISCAIS - A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros.
29/12/2023 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) RECEBE ATUALIZAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - A entrada em vigor das atualizações está programada para 1º de janeiro de 2024.
29/12/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.
29/12/2023 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 391, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, publicado no DOU de 16/05/2019, seção 1, página 22, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos tributários de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
29/12/2023 BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DE ÁREAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. - Lei prorroga para até 31 de dezembro de 2073 o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.
29/12/2023 LEI PRORROGA OS BENEFICIÁRIOS DO REPORTO ATÉ 2028 - Benefícios fiscais nas aquisições e importações amparadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO vem sendo prorrogados periodicamente desde 2007.
29/12/2023 REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, MUDANÇAS NO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE E LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - Governo edita Medida Provisória que reonera a folha de pagamento, altera o benefício fiscal do PERSE e limita compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. O nosso entendimento é no sentido de que todas as medidas são inconstitucionais.
29/12/2023 NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DO IMPOSTO EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO ANTERIOR - Lei Complementar que exclui a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e mantêm o direito ao crédito do imposto em decorrência da operação anterior é publicada no Diário Oficial da União. Regras valem a partir de 1º de janeiro de 2024.
28/12/2023 RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL LANÇAM NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO VOLTADO ÀS TESES SOBRE LUCROS NO EXTERIOR - A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da próxima terça-feira, 2 de janeiro de 2024.
28/12/2023 DIRF 2024 – ANO-CALENDÁRIO DE 2023:PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - PGD DIRF 2024 - O Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - PGD Dirf 2024 – que deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2023, situação normal, e das relativas ao ano-calendário de 2024, nos casos de situação especial, é aprovado pela Receita Federal.
28/12/2023 PRORROGADA VIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB) DA COFINS-IMPORTAÇÃO SOBRE CERTOS PRODUTOS - Lei que prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de vigência da CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e da Cofins-Inportação de que trata o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, é publicada no Diário Oficial.
28/12/2023 SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 - Decreto que reajusta o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024 é publicada no Diário Oficial da União.
27/12/2023 SISTEMA RECEITANET TERÁ PARADA PROGRAMADA PARA MANUTENÇÃO - Transmissão de arquivos será suspensa entre 00h do dia 1º/01/2024 até 08h do dia 02/01/2024.
27/12/2023 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 10 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Receita Federal aprova o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
26/12/2023 PIS/COFINS. CREDITAMENTO. ALUGUEL (LOCAÇÃO DE USO E/OU GOZO). NATUREZA JURÍDICA NO DIREITO PRIVADO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - Cessão onerosa de direito de uso de subestação de energia elétrica. Permissão.
26/12/2023 LUCRO PRESUMIDO - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - BASE DE CÁLCULO: TRIBUTAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE ATIVOS FINANCEIROS - Rendimentos auferidos. Amortização e resgate de fundo de investimentos em participações - FIP.
26/12/2023 ICMS/CONFAZ: DESPACHO SE Nº 83/23, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Por meio do Despacho SE nº 83/23, de 22 de dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ torna público diversos Convênios ICMS.
26/12/2023 CONFAZ PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS - Veja a relação dos Convênios ICMS que foram prorrogados.

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