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17/08/2023 ESOCIAL: VERSÃO S-1.2 DO LEIAUTE E DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO - Aprovada a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do eSocial, cuja implantação no ambiente de produção do eSocial ocorrerá no dia 20 de novembro de 2023.
17/08/2023 FALTA DE LOCAL PRÓPRIO PARA REFEIÇÕES NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Para os magistrados da 10ª Turma do TRT da 2ª Região, os argumentos do profissional não sustentam os pedidos feitos em recurso ordinário.
17/08/2023 EMPREGADO PODERÁ PEDIR HORAS EXTRAS DE PERÍODO DIFERENTE DO DISCUTIDO EM AÇÃO ANTERIOR - Para a 1ª Turma do TST, não há coisa julgada quando o mesmo direito é pleiteado em relação a períodos diferentes.
17/08/2023 CLÁUSULA COLETIVA QUE AUTORIZA VIRADA DE PLANTÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE É INVÁLIDA - Para o TST, a norma é incompatível com a garantia de saúde e segurança no trabalho.
16/08/2023 TST RECONHECE GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO ENTRE EMPRESAS - Para o colegiado, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das empresas em ramos conexos e, portanto, não se trata da simples presença de sócios em comum.
16/08/2023 VÍNCULO EMPREGATÍCIO: EMPREGOS SIMULTÂNEOS - Pode o trabalhador acumular dois empregos ao mesmo tempo?
16/08/2023 IPI: IMPORTAÇÃO E REVENDA DO PRODUTO IMPORTADO. INCIDÊNCIA - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação.
16/08/2023 PESSOA JURÍDICA PODE RECORRER CONTRA PENHORA DE BENS DE SÓCIO PARA DEFENDER INTERESSE PRÓPRIO - De acordo com decisão do STJ, a pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio.
16/08/2023 ICMS/SP: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – CÓDIGO DE RECEITA - O recolhimento do ICMS antecipado deve ser realizado por meio de GARE-ICMS ou DARE/SP?
16/08/2023 ALTERADA IN QUE TRATA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES BENEFICENTES DE SAÚDE (PERT-SAÚDE) - De acordo com as alterações: poderão ser incluídos no Pert-Saúde débitos tributários vencidos até 30 de maio de 2023, na forma que menciona; e a adesão ao Pert-Saúde poderá ser feita mediante requerimento a ser protocolado até o dia 30 de agosto de 2023, exclusivamente no site da RFB na Internet.
16/08/2023 DOMÉSTICA QUE ACENDEU BOMBA NO LUGAR DE VELA SERÁ INDENIZADA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - Acidente do trabalho causou amputação parcial de dois dedos da mão direita.
16/08/2023 TST MANTÉM NULIDADE DE ACORDO QUE LIBERAVA SEGURO-DESEMPREGO DEPOIS DO PRAZO - A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa.
15/08/2023 EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO NÃO PODE CALCULAR APRENDIZES COM BASE NOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Segundo o TST, a cota deve ser calculada pelo número total de empregados vinculados ao seu CNPJ.
15/08/2023 APLICAÇÕES DE CAPITAL CONTABILIZADAS COMO DESPESAS: INDEDUTIBILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Aplicações de capital contabilizadas indevidamente como despesas, como regra, não são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.
15/08/2023 IRPJ/CSLL: BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS EM MERCADORIAS - Hipótese em que as bonificações concedidas em mercadorias não serão indedutíveis, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social.
15/08/2023 DEPRECIAÇÃO: ADOÇÃO DE TAXA ANUAL EFETIVAMENTE ADEQUADA ÀS CONDIÇÕES DE DEPRECIAÇÃO DO BEM - Requisitos para adoção de quota de depreciação diferente daquela fixada pela Receita Federal.
15/08/2023 TERRENOS LOCADOS DE SÓCIOS/PESSOAS LIGADAS: AMORTIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - A legislação do imposto sobre a renda admite amortização de benfeitorias efetuadas em terrenos locados de terceiros quando estes são sócios e/ou pessoas ligadas?
15/08/2023 PIS/COFINS: PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO - Receita Federal esclarece aplicação de alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos da cesta básica.
15/08/2023 INSTITUÍDO O CÓDIGO DE RECEITA PARA PAGAMENTO DE VALORES REFERENTE AO TEF - Receita Federal institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).
14/08/2023 PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO EM FACE DE NOVO EMPREGO - Falta de cumprimento do aviso-prévio por parte do empregado.

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