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10/08/2023 É NULA A EXECUÇÃO DE CHEQUE NÃO APRESENTADO PREVIAMENTE AO BANCO PARA PAGAMENTO - De acordo com o colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de apresentação do cheque ao banco impede o seu vencimento e, como consequência, a constituição do devedor em mora.
09/08/2023 PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO OU SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS A DESEMPENHO DOS PARTICIPANTES, EM CONCURSOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CIENTÍFICOS, LITERÁRIOS OU A OUTROS TÍTULOS ASSEMELHADOS: BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - Forma de tributação pela fonte pagadora.
09/08/2023 ICMS: OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS PARA O ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS PERTENCENTES A CONTRIBUINTES DO ICMS DESTINADAS A OPERADOR LOGÍSTICO - Ajuste SINIEF estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico (Amazon, Mercado Livre etc.).
09/08/2023 RESOLUÇÃO CGSN Nº 173, DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
08/08/2023 DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA: TRIBUTAÇÃO SOBRE INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA JURÍDICA - Não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre indenização decorrente de desapropriação por interesse social.
08/08/2023 CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO - Requisitos legais para elidir vínculo empregatício com a empresa contratante.
08/08/2023 PIS/COFINS – BASE DE CÁLCULO: DESCONTOS CONDICIONAIS - STJ decide que os descontos condicionais não integram a base de cálculo do PIS/Cofins.
08/08/2023 TST ANULA ACORDO COLETIVO ASSINADO NA PANDEMIA SEM APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA - A autorização é requisito formal essencial para a validade do processo de dissídio coletivo.
08/08/2023 EFD-REINF: RETENÇÕES DE IRPF, CSLL, PIS E COFINS - Quando começa a obrigatoriedade do envio das informações relativos às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins na EFD-Reinf?
08/08/2023 ARBITRAMENTO DE LUCROS: RENDIMENTOS DO TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA POR PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Como calcular os rendimentos do titular da empresa individual equiparada à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias, quando esta sofrer arbitramento de lucro?
08/08/2023 DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS E COMUNICAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS - A pessoa física residente no Brasil que se retire em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário deve apresentar Declaração de Saída Definitiva do País e Comunicação de Saída Definitiva do País.
08/08/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 - Revoga as Instruções Normativas SRF nº 42, de 6 de maio de 1997, e nº 76, de 18 de setembro de 2001, que dispõem sobre restituição de imposto de renda da pessoa física.
08/08/2023 NORMA COLETIVA POSTERIOR NÃO AFASTA DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO POR REGULAMENTO DA EMPRESA - As cláusulas de um contrato de trabalho são protegidas pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva, ainda que sejam objeto de mudança por acordo coletivo posterior.
08/08/2023 PEJOTIZAÇÃO: CASSADA DECISÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MÉDICA E HOSPITAL - Para ministro Alexandre de Moraes, decisão contraria entendimento da Corte acerca da licitude de formas de contratação.
08/08/2023 CONTRATO DE CORRETAGEM PODE CONDICIONAR PAGAMENTO DA COMISSÃO A EVENTO FUTURO E INCERTO - ​O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
07/08/2023 SIMPLES NACIONAL – ICMS – DIFAL: VENDA DE MERCADORIAS COM DESTINO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Há obrigatoriedade de a empresa optante pelo Simples Nacional recolher, em operação interestadual, o DIFAL referente às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte?
07/08/2023 DIRF: EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO TOTAL - Prazo para apresentação da DIRF, no caso de extinção da pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.
07/08/2023 EFD-CONTRIBUIÇÕES: PESSOA JURÍDICA SEM MOVIMENTO - Hipótese de dispensa de apresentação da EFD-Contribuições.
07/08/2023 MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS: VERSÃO 22 - CAIXA publica a versão 22 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS para os trabalhadores, diretores não empregados e dependentes.
07/08/2023 INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE ENTIDADES RELIGIOSAS OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO VOCACIONAL E SEUS MINISTROS, MEMBROS OU QUAISQUER OUTROS QUE A ELES SE EQUIPAREM - Lei altera a CLT para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.

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