Últimas matérias

Data Matéria
07/08/2023 CASSADA DECISÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ESCRITÓRIO E ADVOGADA ASSOCIADA - Segundo o ministro Gilmar Mendes, a insistência da Justiça do Trabalho em aplicar a Súmula 331 do TST gera insegurança jurídica e compromete avanços econômicos e sociais.
07/08/2023 EMPREGADOR PODERÁ COMPENSAR HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA - Para a 5ª Turma do TST, a norma coletiva que permite a compensação é válida.
04/08/2023 SIMPLES NACIONAL – PIS/COFINS: REDUÇÃO A 0% (ZERO) DAS ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS EM FACE DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E DE INCENTIVOS FISCAIS - No Simples Nacional, qual tratamento deve ser dado sobre as receitas com alíquotas reduzidas a 0% (zero por cento) do PIS/PASEP e da COFINS em decorrência de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada, substituição tributária e benefício fiscal de redução de alíquotas?
04/08/2023 JUSTIÇA AUTORIZA EMPRESA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS AS DESPESAS COM DELIVERY (COMISSÃO DA PLATAFORMA DE ENTREGAS) - Decisão determina que a Receita Federal assegure a empresa o direito de excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS o percentual pertinente a comissão relativa a plataforma digital de entregas (delivery).
04/08/2023 SENTENÇA AFASTA JUSTA CAUSA DE ATENDENTE QUE BEIJOU A NAMORADA NO TRABALHO - De acordo com o magistrado, por não haver alegação ou prova de advertência ou suspensão do empregado, a aplicação imediata da justa causa pelo fato violou o princípio da proporcionalidade.
04/08/2023 IPTU: STF AFASTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A CONCESSIONÁRIA AEROPORTUÁRIA NO RN - Segundo o ministro Roberto Barroso, a concessionária é empresa privada arrendatária de imóvel público e exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
03/08/2023 IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL: VENDA À VAREJO. FATO GERADOR. SAÍDA DO PRODUTO OU MOMENTO DA VENDA - Qual momento dar-se-á o fato gerador do IPI na saída de produto do estabelecimento industrial quanto aos produtos objeto de operação de venda a varejo ou consumidos no interior do estabelecimento?
03/08/2023 IPI: ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E VAREJISTAS - Quais os conceitos de estabelecimentos Atacadistas e Varejistas para fins da legislação do IPI?
03/08/2023 TRABALHO - LEI DA IGUALDADE SALARIAL: HOMENS E MULHERES NA MESMA FUNÇÃO DEVEM RECEBER A MESMA REMUNERAÇÃO - Além de salários iguais, a Lei 14.611/23 prevê a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina.
03/08/2023 PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO AFASTA ALEGAÇÃO POSTERIOR DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - De acordo com o magistrado, não há como se acolher que o trabalhador peça demissão, sem qualquer prova de vício de vontade sobre esse ato (coação) e, meses depois, alegue responsabilidade da empregadora por sua decisão.
03/08/2023 ICMS/SP - AQUISIÇÕES DE GLP E DE ÓLEO DIESEL PARA SEREM UTILIZADOS COMO INSUMO INDUSTRIAL: CRÉDITO DO ICMS - As entradas ou aquisições de GLP e de óleo diesel para serem utilizados como insumo industrial são passíveis de crédito do ICMS?
03/08/2023 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO - Percentuais de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
02/08/2023 PARA PRIMEIRA TURMA DO STJ, NÃO INCIDE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) SOBRE IMÓVEL COM REGISTRO CANCELADO - Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.
02/08/2023 PGR QUESTIONA NORMAS DE PAGAMENTO DE ANUIDADE DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - O objeto é a exigência de quitação de tributos no Conselho Regional para inscrição e carteira profissional.
02/08/2023 LUCRO REAL. IRPJ/CSLL. APURAÇÃO. DESPESAS COM SEGURO DE VIDA OFERECIDOS E DESTINADOS A EMPREGADOS E DIRIGENTES - Despesas com seguro de vida de empregados e dirigentes são dedutíveis na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL?
02/08/2023 ME OU EPP DO SIMPLES NACIONAL: PARTICIPAÇÃO EM SCP, COMO SÓCIA OSTENSIVA OU SÓCIA PARTICIPANTE - Microempresas ou empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional podem ser sócia de SCP?
02/08/2023 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: CUSTOS E DESPESAS FATURADOS CONTRA O TOMADOR DO SERVIÇO - Receita bruta e emissão de nota de débito.
02/08/2023 CRIADO O ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS - Lei institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
02/08/2023 TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA É INCONSTITUCIONAL - Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
02/08/2023 MANTIDA REVISÃO DE CONTRATO ENTRE BANCO E EMPRESA DE TRANSPORTE QUE FICOU PARADA NA PANDEMIA - Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página