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Data	Matéria	Por data:
02/08/2023	TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA É INCONSTITUCIONAL - Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
02/08/2023	MANTIDA REVISÃO DE CONTRATO ENTRE BANCO E EMPRESA DE TRANSPORTE QUE FICOU PARADA NA PANDEMIA - Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19.
02/08/2023	JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE LIDEROU MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO CONSIDERADO ILEGAL PELA EMPRESA - Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, anularam a pena de dispensa por justa causa aplicada pela empresa a um motorista, por ele ter liderado movimento de paralisação dos empregados.
02/08/2023	CONTADOR DA PETROBRAS CONSEGUE AUTORIZAÇÃO PARA PERMANECER EM TELETRABALHO EM SALVADOR - A empresa não comprovou a necessidade de sua transferência para o Rio de Janeiro.
01/08/2023	PESSOAS JURÍDICAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS: ORIGEM NÃO COMPROVADA - Presunção legal de omissão de receita.
01/08/2023	CONTRATO DE TRABALHO: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO - Legislação trabalhista veda alteração contratual lesiva ao empregado, sob pena de nulidade.
01/08/2023	COMPRA DE OURO: PROCEDIMENTOS - Instrução Normativa orienta as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto aos procedimentos a serem adotados quando da compra de ouro.
01/08/2023	SUPREMO CASSA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE LIBEROU PASSAPORTE DE DEVEDORES - Ministro Alexandre de Moraes aplicou entendimento do Supremo que permite aplicação de medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
01/08/2023	FALTA DE LOCAL APROPRIADO PARA QUE AS EMPREGADAS MANTENHAM OS FILHOS EM FASE DE AMAMENTAÇÃO - Empregada ganha direito a rescisão indireta do contrato de trabalho devido a falta de local para o aleitamento.
01/08/2023	NATUREZA OCUPACIONAL DE DEPRESSÃO DEVE SER EXAMINADA COM BASE EM NEXO RECONHECIDO PELO INSS - Na ação, uma atendente sustenta que seu quadro depressivo está relacionado ao trabalho.
31/07/2023	PESSOAS FÍSICAS EQUIPARADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Quando tem início a aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas para as pessoas físicas equiparadas por prática de operações imobiliárias?
31/07/2023	STF SUSPENDE TRÂMITE DE PROCESSOS QUE TRATAM DA “REVISÃO DA VIDA TODA” - A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento.
31/07/2023	PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL – PRLF - A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento no âmbito de DRJ, CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, poderá ser realizada até o dia 28/12/2023.
28/07/2023	ASSINATURA DE ADVOGADO EM CONTRATO SOCIAL OU ALTERAÇÃO - É obrigatória a assinatura de advogado em contrato social ou alteração?
28/07/2023	LUCRO PRESUMIDO: RECEBIMENTO DE JUROS DE CLIENTES POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VENDAS, DESCONTOS OBTIDOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES E RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Como devem ser tributados no lucro presumido os juros recebimentos de clientes por atraso no pagamento de vendas, os descontos obtidos no pagamento a fornecedores e os rendimentos de aplicações financeiras.
28/07/2023	ICMS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA PARA OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS: UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COMO INSUMO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
28/07/2023	DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS: MULTAS ADMINISTRATIVAS - Parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista.
28/07/2023	REEMBOLSO-CRECHE: REQUISITOS - Requisitos para implantação do sistema de reembolso-creche.
28/07/2023	RECEITA ATUALIZA LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - A nova legislação promove a simplificação de procedimentos, agrupa e sistematiza as legislações esparsas sobre o tema e esclarece pontos que costumeiramente suscitam questionamentos dos operadores.
28/07/2023	EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - 2023: RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL - As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
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02/08/2023

TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA É INCONSTITUCIONAL - Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

02/08/2023

MANTIDA REVISÃO DE CONTRATO ENTRE BANCO E EMPRESA DE TRANSPORTE QUE FICOU PARADA NA PANDEMIA - Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19.

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JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE LIDEROU MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO CONSIDERADO ILEGAL PELA EMPRESA - Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, anularam a pena de dispensa por justa causa aplicada pela empresa a um motorista, por ele ter liderado movimento de paralisação dos empregados.

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CONTADOR DA PETROBRAS CONSEGUE AUTORIZAÇÃO PARA PERMANECER EM TELETRABALHO EM SALVADOR - A empresa não comprovou a necessidade de sua transferência para o Rio de Janeiro.

01/08/2023

PESSOAS JURÍDICAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS: ORIGEM NÃO COMPROVADA - Presunção legal de omissão de receita.

01/08/2023

CONTRATO DE TRABALHO: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO - Legislação trabalhista veda alteração contratual lesiva ao empregado, sob pena de nulidade.