Últimas matérias

Data Matéria
24/07/2023 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO ANTES DA DATA-BASE: INDENIZAÇÃO - Pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, inclusive no caso de aviso prévio indenizado.
24/07/2023 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado".
24/07/2023 RETORNO AO LUCRO REAL: PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL DE ANOS ANTERIORES - Caso a pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido retorne à tributação com base no lucro real, os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, remanescentes da tributação com base no lucro real não utilizados, poderão vir a ser compensados?
24/07/2023 AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO – GANHO: SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU DE COTAS DE CAPITAL - Como será computado, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o ganho decorrente de avaliação com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia?
24/07/2023 AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO: MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL - Como deverá proceder a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que, em período de apuração imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real?
24/07/2023 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO (CONSIF) QUESTIONA AMPLIAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL EM EXECUÇÕES TRABALHISTAS - Objeto da ação da Consif são decisões da Justiça do Trabalho que aplicam prazo de cinco anos para ajuizamento de execuções individuais de sentenças em ações coletivas.
24/07/2023 OPERADOR DE CAIXA OBRIGADO A COMPRAR LIVROS PARA CUMPRIR META DEVE SER INDENIZADO - O empregado era obrigado a comprar livros para atingir cota de vendas da empresa.
24/07/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE VENDEDORA E EMPRESA DE COSMÉTICOS - Serviço era realizado sem pessoalidade e subordinação.
21/07/2023 IRPJ/CSLL - LUCRO REAL: PERDA DECORRENTE DE AVALIAÇÃO DE ATIVO OU PASSIVO COM BASE NO VALOR JUSTO - Como será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a perda decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo?
21/07/2023 IRPJ/CSLL - LUCRO REAL: GANHO DECORRENTE DE AVALIAÇÃO DE ATIVO OU PASSIVO COM BASE NO VALOR JUSTO - Como será computado, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo?
21/07/2023 INCAPACIDADE LABORAL E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR MEIO DE ANÁLISE DOCUMENTAL PELO INSS - Portaria disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
21/07/2023 HABITAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho reconhece salário-utilidade em caso de trabalhador que residia em imóvel pertencente a empregador.
20/07/2023 AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO EM CONTROLADA, DIRETA OU INDIRETA, DOMICILIADA NO EXTERIOR - Como deverão ser tributados os lucros auferidos por intermédio de controladas domiciliadas no exterior?
20/07/2023 TRIBUTOS FEDERAIS PAGOS EM ATRASO, ESPONTANEAMENTE: ENCARGOS LEGAIS - Em caso de pagamento de tributo em atraso espontaneamente, isto é, sem que o contribuinte tenha sido notificado ou intimado, quais serão os acréscimos legais devidos?
20/07/2023 PISO DA ENFERMAGEM: PROFISSIONAIS DO SETOR PRIVADO (EMPREGADOS CELETISTAS) - Por voto médio, STF define que piso de enfermagem no setor privado deve ser pago se não houver acordo coletivo.
20/07/2023 RECEITA FEDERAL EDITA NORMA QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS - Segundo a Receita, a medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica.
20/07/2023 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LIMPEZA DE BANHEIROS - Loja de “fast-food” é condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a ex-empregada que limpava banheiros em rodízio com outros empregados.
19/07/2023 IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - Impossibilidade de sua dedução da receita bruta auferida pelo remetente, contribuinte do ICMS, para fins de determinação da base de cálculo presumida de IRPJ/CSLL.
19/07/2023 IPI: PESSOA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO - Requisitos para aquisição de veículo com isenção do IPI.
19/07/2023 LEI DOS CAMINHONEIROS: TEMPO DE ESPERA, JORNADA E DESCANSO JULGADOS INCONSTITUCIONAIS - Dispositivos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro que disciplinam o tempo de espera, jornada e descanso dos motoristas profissionais julgados inconstitucionais pelo Plenário do STF.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página