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Data	Matéria	Por data:
19/07/2023	JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE SUBTRAÍA INSUMOS DE HOSPITAL - A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a sentença de 1º grau por entender que houve quebra de confiança, em razão de ato de improbidade.
18/07/2023	REPETITIVO DISCUTE SE SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA SUSPENDEM EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - A questão jurídica controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados do STJ, é definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.
18/07/2023	LUCRO REAL. REMISSÃO DE DÍVIDAS (PERDÃO DE DÍVIDAS). ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Reflexo tributário.
18/07/2023	DECISÃO REVERTE JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE DIVULGOU VÍDEO DANÇANDO UNIFORMIZADA EM HORÁRIO DE TRABALHO - Para a magistrada, o empregador não comprovou ter informado aos trabalhadores sobre normas da companhia relativas a postagens na internet, assim como não elaborou código de ética para ser seguido.
18/07/2023	JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE INDENIZAÇÃO DE R$ 30 MIL POR DANOS MORAIS A EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO NO LOCAL DE TRABALHO - A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.
18/07/2023	EMPRESA DEVERÁ RESPONDER POR ACIDENTE COM SUPERVISOR QUE FAZIA RONDAS EM MOTOCICLETA - A decisão se baseia no risco da atividade.
18/07/2023	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.152, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
18/07/2023	VALORES PARA APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE MERCADORIA IMPORTADA EXTRAVIADA: PARA LANÇAMENTO NO 2º SEMESTRE DE 2023 - Receita divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida.
17/07/2023	IRRETRATABILIDADE DA CPRB - Primeira Seção do STJ define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração tributária.
17/07/2023	TRABALHADORA QUE ATENDIA TELEFONE E REALIZAVA OUTRAS ATIVIDADES NÃO TEM RECONHECIDA JORNADA REDUZIDA DOS TELEFONISTAS - Evidenciado o exercício de outras atividades além do atendimento telefônico, inaplicável a jornada reduzida prevista na CLT.
17/07/2023	INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA: SUPRESSÃO - Indústria de calçados pagará horas extras por suprimir intervalos para recuperação térmica.
17/07/2023	RECEITA FEDERAL LANÇA MANUAL DA MALHA FINA DAS PESSOAS FÍSICAS E A NOVA MALHA DIGITAL DE PESSOAS JURÍDICAS - Segundo a Receita, soluções facilitam a rotina dos contribuintes, impulsionando a autorregularização e reduzindo litígios com Fisco.
17/07/2023	PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS - Vale-transporte e transporte fretado.
17/07/2023	PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA - Prestação de serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança.
17/07/2023	LUCRO PRESUMIDO. IRPJ/CSLL. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Instalação e manutenção de sistema central de ar-condicionado.
17/07/2023	IRPF. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Imposto. Juros e correção monetária. Incidência.
14/07/2023	RECEITA FEDERAL OFERECE OPORTUNIDADE DE AUTORREGULARIZAÇÃO PARA MAIS DE 22,7 MIL EMPRESAS QUE DEIXARAM DE RECOLHER O IRPJ E A CSLL REFERENTES AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019 - A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2019.
14/07/2023	EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - A extensão habitual da jornada descaracteriza o regime de turno.
14/07/2023	ABONOS DE FALTAS CONCEDIDOS POR ATESTADOS DE MÉDICOS OU ODONTÓLOGOS - TST invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas.
14/07/2023	REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET: PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV - Lei retoma o Regime Especial de Tributação (RET) de 1% incidente sobre a receita mensal de empreendimentos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social. Essa redução valeu até dezembro de 2018 e abrange o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o PIS/Pasep.
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19/07/2023

JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE SUBTRAÍA INSUMOS DE HOSPITAL - A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a sentença de 1º grau por entender que houve quebra de confiança, em razão de ato de improbidade.

18/07/2023

REPETITIVO DISCUTE SE SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA SUSPENDEM EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - A questão jurídica controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados do STJ, é definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.

18/07/2023

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18/07/2023

DECISÃO REVERTE JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE DIVULGOU VÍDEO DANÇANDO UNIFORMIZADA EM HORÁRIO DE TRABALHO - Para a magistrada, o empregador não comprovou ter informado aos trabalhadores sobre normas da companhia relativas a postagens na internet, assim como não elaborou código de ética para ser seguido.

18/07/2023

JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE INDENIZAÇÃO DE R$ 30 MIL POR DANOS MORAIS A EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO NO LOCAL DE TRABALHO - A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

18/07/2023

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