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28/07/2023 ABORTO ESPONTÂNEO E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Aborto espontâneo não gera estabilidade provisória.
28/07/2023 INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA ENTRE PRODUTOR RURAL E COOPERATIVA - Exportação indireta via trading company e operação mercantil realizada pela cooperativa, por envolver a compra dos produtos do associado e a venda destes a trading.
27/07/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA REGISTRO DE CONVERSAS EM WHATSAPP MEIO DE PROVA LÍCITO - Sobre a prova produzida (registro das conversas no WhatsApp), no entendimento da magistrada, não há dúvida de que deve ser admitida, com base no artigo 332 do CPC, por ser “moralmente lícita”.
27/07/2023 PIS/COFINS – REIDI – SUSPENSÃO: CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) E SERVIÇO DE SEU TRANSPORTE - Suspenção de PIS/Cofins sobre Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e serviço de seu transporte no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
27/07/2023 SISCOMEX (PUCOMEX) - PROGRAMA OEA: OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - Instrução Normativa dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) no âmbito da Receita Federal.
27/07/2023 PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO FGTS - Resolução estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao FGTS.
26/07/2023 RECEITA FEDERAL ALERTA CONTRIBUINTE PARA O FINAL DO PRAZO OFERECIDO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DE IRPJ E CSLL RELATIVOS À SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS - Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, além de evitar o litígio.
26/07/2023 STF SUSPENDE AÇÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO DE TRANSPORTE - Para o ministro Alexandre de Moraes, decisão do TRT-3 está em desacordo com entendimento do Supremo que reconhece formas alternativas à relação de emprego.
26/07/2023 SIMPLES NACIONAL: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA. RECEITAS. SEGREGAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ANEXOS - Receitas decorrentes de contratos conjugados de locação de bens móveis e de prestação de serviço de limpeza que discriminam claramente o objeto e a contraprestação de cada atividade, bem como os que não discriminam.
26/07/2023 PROGRAMA REMESSA CONFORME (PRC), DESTINADOS ÀS EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS - Portaria da Receita disciplina o Programa Remessa Conforme (PRC), destinados às empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, que demonstrem atendimento aos critérios exigidos pelo PRC e sejam certificadas nos termos da Portaria.
26/07/2023 DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS REGIDOS PELA LEI Nº 9.703/1998 - Instrução da Receita Federal disciplina os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos administrados pela Receita Federal, bem como os depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos seus acessórios, e revoga instruções anteriores.
26/07/2023 ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO PARA ABONAR FALTAS AO SERVIÇO - Portaria institui o Modelo de Informação de Atestado Médico/Odontológico.
26/07/2023 FILHOS MENORES DE FALECIDO PODERÃO LEVANTAR VALORES PREVIDENCIÁRIOS MÓDICOS DEPOSITADOS EM POUPANÇA - O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que a operação só seria possível quando as crianças atingissem a maioridade.
25/07/2023 AFASTAMENTO DO EMPREGADO DA ATIVIDADE POR MAIS DE 15 DIAS POR MOTIVO DE DOENÇA - É possível o retorno ao trabalho do empregado antes da realização da perícia médica inicial do INSS agendada?
25/07/2023 ECF 2023 – ANO-CALENDÁRIO 2022: MUDANÇA DE CONTADOR NO ANO-CALENDÁRIO - Ocorrendo mudança de contador no meio do ano-calendário, o período da escrituração da ECF poderá ser fracionado para que cada contabilista assine o período pelo qual é responsável técnico?
25/07/2023 PISO SALARIAL OU SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL A JORNADA DE TRABALHO - Atendente de telemarketing com jornada reduzida não receberá diferenças salariais em relação ao piso convencional e ao salário mínimo.
24/07/2023 TERCEIRA TURMA CONFIRMA QUE DOAÇÃO INOFICIOSA É VERIFICADA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula.
24/07/2023 IRPJ/CSLL – LUCRO PRESUMIDO - GANHO DE CAPITAL: FATO GERADOR. MOMENTO. EFEITOS - Momento de ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL no caso de apuração de ganho de capital na alienação de bem do ativo não circulante (investimentos, imobilizado ou intangível) por empresa tributada pelo lucro presumido.
24/07/2023 EMPREGADA QUE GUARDOU MACONHA NO ARMÁRIO DO TRABALHO TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA - Para o magistrado, a legislação trabalhista não prevê dispensa motivada por mero porte de entorpecentes, apenas quando a ilegalidade resultar em condenação criminal transitada em julgado.
24/07/2023 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado há incidência de contribuições sociais previdenciárias e de contribuições para outras entidades e fundos?

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