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29/03/2022 INSS: NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – LIVRO II - Norma aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Previdenciários, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
29/03/2022 INSS: NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – LIVRO I - Norma aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Previdenciários, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.
29/03/2022 INSS: REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS À EFETIVA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Norma disciplina as regras acerca dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão e recursos de benefícios previdenciários e assistenciais, serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.
29/03/2022 REGULAMENTAÇÃO DO RELP (PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL): AMPLIAÇÃO DO ROL DE EMPRESAS - Regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional): ampliação do rol de empresas - Ampliação do Rol de Empresas que podem aderir ao RELP.
29/03/2022 RESOLUÇÃO CGSN Nº 167, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional.
29/03/2022 PORTARIA MTP Nº 660, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Edita normas relativas ao SIM Digital - Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, de que tratam as Medidas Provisórias 1.107, de 17 de março de 2022 e 1.110, de 28 de março de 2022.
29/03/2022 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
28/03/2022 MUDANÇAS NAS REGRAS DE TELETRABALHO OU TRABALHO EM "HOME OFFICE" - Medida Provisória que promove mudanças nas regras de teletrabalho ou trabalho em "home office" é publicada no Diário Oficial.
28/03/2022 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT: NOVAS REGRAS - Medida Provisória estabelece novas regras para a execução de programas de alimentação do trabalhador (PAT).
28/03/2022 PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS: NOVAS REGRAS - Medida Provisória dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do artigo 457 da CLT.
28/03/2022 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS IPI, CONFORME ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA NOTA TÉCNICA EFD ICMS IPI Nº 2022.001 V1.0 - A partir de 1º de janeiro de 2023, deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, versão 3.0.9.
28/03/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.076, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
28/03/2022 DECRETO Nº 11.008, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
28/03/2022 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.109, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
28/03/2022 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
25/03/2022 TAXA SELIC SERÁ UTILIZADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE PRECATÓRIOS - O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (22/3), alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário.
25/03/2022 BOLSONARO ASSINA MEDIDA COM MUDANÇAS NAS REGRAS DE TELETRABALHO - Outras duas medidas também foram anunciadas como parte do Programa Renda e Oportunidade, voltados para o setor trabalhista.
25/03/2022 PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP): O QUE VOCÊ PRECISA SABER? - Orientações gerais sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
25/03/2022 RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE - REFLEXOS TRIBUTÁRIOS: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito.
25/03/2022 RESSARCIMENTOS DE CUSTOS E DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS E ISS - Valores recebidos de clientes, referentes a reembolso de despesas incorridas pela pessoa jurídica visando à prestação dos serviços que constituem seu objeto, compõem a receita bruta?

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