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25/03/2022 SALDO CREDOR ACUMULADO DE ICMS DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO: REFLEXOS NO IRPJ E NA CSLL - Existe previsão legal que autorize computar, no custo de produção dos bens vendidos, os valores do ICMS incidente sobre a compra de matérias-primas e demais insumos dos produtos a serem exportados com imunidade?
25/03/2022 HOSPITAL FICA DISPENSADO DE INSPEÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA PACTUAÇÃO DA JORNADA DE 12X36 HORAS - Os integrantes da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de um porteiro de hospital que trabalhava em jornada 12x36 horas e pretendia receber horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal.
25/03/2022 PEDIDO DE EMPREGADO PARA NÃO ANTECIPAR RECEBIMENTO DE FÉRIAS AFASTA PAGAMENTO EM DOBRO - A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo.
25/03/2022 CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências.
25/03/2022 CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
24/03/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.075, DE 23 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
24/03/2022 CONSOLIDAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 48, QUE TRATA DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS - CVM aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 48, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de instrumentos financeiros.
24/03/2022 SIMPLES NACIONAL: DEFIS 2022 - Prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), por meio do módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no Portal do Simples Nacional, inclusive em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação ou ainda exclusão do Simples Nacional da pessoa jurídica.
24/03/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.074, DE 23 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
24/03/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.073, DE 23 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, que institui a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).
24/03/2022 ITI LISTA DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA EMITIR CERTIFICADO DIGITAL A CONDOMÍNIOS - Norma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) aprova a versão revisada e consolidada dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios.
23/03/2022 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PAGAMENTO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - Adicional de insalubridade pagamento por liberalidade do empregador pode ser suprimido?
23/03/2022 CONSOLIDAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 37 (R1), QUE TRATA DA ADOÇÃO INICIAL DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE - CVM aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 37 (R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.
23/03/2022 CONSOLIDAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 29, QUE TRATA DE ATIVO BIOLÓGICO E PRODUTO AGRÍCOLA - CVM aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 29, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo biológico e produto agrícola.
23/03/2022 CONSOLIDAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 27, QUE TRATA DE ATIVO IMOBILIZADO - CVM aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 27, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo imobilizado.
23/03/2022 CONSOLIDAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 25, QUE TRATA DE PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES - CVM aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 25, que trata de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.
23/03/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA ORIENTA CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR TRABALHOS COM RAIOS-X - Norma estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, no âmbito do serviço público federal, e dá outras providências.
23/03/2022 INSS DEFINE PAGAMENTO DO ABONO ANUAL A SEGURADOS QUE RECEBEM AUXÍLIOS - Portaria dispõe sobre o pagamento do abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social que tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão durante o ano de 2022.
23/03/2022 CONSOLIDAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 15 (R1), QUE TRATA DE COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS - CVM aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 15 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de combinação de negócios.
23/03/2022 EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA: PESSOAS FÍSICAS QUE PROMOVAM A INCORPORAÇÃO DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO DE TERRENOS - Início da aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas.

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