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Data	Matéria	Por data:
14/03/2022	MESMO SEM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, MEMBRO DE CIPA TEM DIREITO A ESTABILIDADE - A ausência do pedido não caracteriza renúncia ao direito.
14/03/2022	DIRPF 2022 - IRPF 2022 - VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE RURAL: GANHO DE CAPITAL - Forma de apuração do ganho de capital decorrente de alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural.
14/03/2022	COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DE SEGURADO EMPREGADO QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO MENSAL DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - A responsabilidade pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária Complementar mensal é do segurado empregado ou do empregador?
14/03/2022	MEI TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. COMO PROCEDER? - Contribuinte deve ficar atento aos prazos para opção e atualização das ocupações.
13/03/2022	DIRPF 2022 - IRPF 2022 – PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL COM LUCROS ACUMULADOS - Como proceder na declaração de ajuste anual em relação a aumento de capital social com lucros apurados e não distribuídos?
12/03/2022	ALÍQUOTA ÚNICA NO ICMS DE COMBUSTÍVEIS PARA TODOS OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - Lei Complementar que estabelece alíquota única no ICMS de combustíveis para todos os Estados e Distrito Federal é publicada no Diário Oficial da União. A Lei Complementar também zera, até o fim de 2022, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre diesel, gás de cozinha e sobre biodiesel.
11/03/2022	PLANO NACIONAL DE FERTILIZANTES 2022-2050 (PNF 2022-2050) E CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PLANTAS (CONFERT) - Decreto que institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 (PNF 2022-2050) e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CONFERT) é publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (11).
11/03/2022	RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A REDUÇÃO DE PIS/COFINS SOBRE O GÁS DE COZINHA - Norma publicada pela Receita disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a importação de gás liquefeito de petróleo – GLP.
11/03/2022	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.069, DE 07 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.
11/03/2022	COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEFAZ/MG comunica que, no Estado de Minas Gerais, o ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto - ICMS-DIFAL - será exigido a partir de 5 de abril de 2022.
11/03/2022	ICMS/SP: DIFAL DEVIDO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NESTE ESTADO – LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021 – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - A diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, com fundamento na Lei nº 17.470/2021 e na Lei Complementar nº 190/2022, será exigida a partir de 1º de abril de 2022.
11/03/2022	ICMS/AC: COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUITOAS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - Em comunicado, a SEFAZ/AC informa que foi prorrogada para 01/04/2022 a retomada da cobrança do ICMS DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuintes do ICMS localizados no Estado do Acre.
11/03/2022	CONGRESSO DERRUBA VETO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - Projeto seguirá para promulgação.
11/03/2022	MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS - IRPJ/CSLL: DESPESAS FINANCEIRAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS TOMADOS E, APÓS, REPASSADOS A TERCEIROS - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
11/03/2022	IRPJ/CSLL: PAGAMENTO DE PRÊMIOS E ABONOS A EMPREGADOS - Dedução do IRPJ e da CSLL, reflexos trabalhista e previdenciário e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
11/03/2022	IRPJ/CSLL - DESVALORIZAÇÃO DO ESTOQUE: AJUSTE A VALOR DE MERCADO - Provisão para desvalorização do Estoque de acordo com a legislação do imposto sobre a renda.
11/03/2022	ESTOQUE FÍSICO E ESTOQUE CONTÁBIL DE MERCADORIAS E PRODUTOS: AJUSTES E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Procedimentos fiscais e lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.
11/03/2022	UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA CUJA INSCRIÇÃO NO CNPJ TENHA SIDO CONSIDERADA OU DECLARADA INAPTA - Documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta são tidos como documentos inidôneos?
11/03/2022	DIRPF 2022 – IRPF 2022: CONDÔMINOS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS - Isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais.
11/03/2022	DIRPF 2022 – IRPF 2022: LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL DE EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL, TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO - Tratamento tributário sobre os lucros e dividendos recebidos por pessoa física residente no Brasil de empresa domiciliada no Brasil, tributada pelo lucro presumido.
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14/03/2022

MESMO SEM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, MEMBRO DE CIPA TEM DIREITO A ESTABILIDADE - A ausência do pedido não caracteriza renúncia ao direito.

14/03/2022

DIRPF 2022 - IRPF 2022 - VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE RURAL: GANHO DE CAPITAL - Forma de apuração do ganho de capital decorrente de alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural.

14/03/2022

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14/03/2022

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13/03/2022

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12/03/2022

ALÍQUOTA ÚNICA NO ICMS DE COMBUSTÍVEIS PARA TODOS OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - Lei Complementar que estabelece alíquota única no ICMS de combustíveis para todos os Estados e Distrito Federal é publicada no Diário Oficial da União. A Lei Complementar também zera, até o fim de 2022, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre diesel, gás de cozinha e sobre biodiesel.