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01/01/2022 CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTO A RFB/PGFN PASSAM A SER EMITIDAS EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET - A partir de 1º de janeiro de 2022, a emissão de certidões deve ser realizada exclusivamente pelos sites da RFB e da PGFN, conforme o caso. Havendo pendências que impede a emissão da certidão, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital.
01/01/2022 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 103, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
01/01/2022 SIMPLES NACIONAL: MEI CAMINHONEIRO - A partir de 1º de janeiro de 2022, para o transportador autônomo de cargas inscrito como MEI (MEI Caminhoneiro) o limite receita bruta anual passa de R$ 81.000,00 para R$ 251.600,00.
01/01/2022 CPRB É PRORROGADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023 - Lei que prorroga o prazo referente à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) é publicada no Diário Oficial da União.
01/01/2022 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.095, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
01/01/2022 LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
01/01/2022 LEI Nº 14.287, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
01/01/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
31/12/2021 PORTARIA ME Nº 15.224, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Portaria nº 440, de 30 de julho de 2010, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e a Portaria nº 307, de 17 de julho de 2014, do extinto Ministério da Fazenda que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
31/12/2021 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP: METODOLOGIA DE CÁLCULO - Norma consolida legislação que dispõe sobre a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.
31/12/2021 NOVA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI - Decreto publicado na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 31/12, aprova nova Tabela TIPI.
31/12/2021 DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
31/12/2021 MP DEFINE NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO - A partir de 1º de janeiro de 2022 o salário mínimo será de R$ 1.212,00. O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 e o valor horário, a R$ 5,51.
31/12/2021 OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL 2022 - Prazo para opção inicia-se em janeiro e vai até o dia 31/01/2022.
30/12/2021 NF-E: REGRA DE VALIDAÇÃO DO ICMS-DIFAL É SUSPENSA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 - ENCAT avisa que a partir de 01/01/2022 será suspensa a regra de validação NA01-20, implementada a partir da Nota Técnica nº 3/2015, relativamente ao ICMS devido para a Unidade da Federação de Destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte do imposto (ICMS-DIFAL).
30/12/2021 PORTAL NACIONAL DO ICMS-DIFAL - CONFAZ institui o Portal Nacional do ICMS-DIFAL. Entre outras informações, o Portal deverá conter as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação e legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante.
30/12/2021 TABELA IRRF 2022 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2022.
30/12/2021 NOVO MARCO LEGAL DO MERCADO DE CÂMBIO - Nova Lei dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (Bacen).
29/12/2021 ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Receita Federal esclarece sobre incidência de imposto sobre a renda sobre o abono pecuniário de férias.
29/12/2021 RFB / PGFN: PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL - Receita Federal e PGFN alteram norma que trata do parcelamento de débitos.

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