Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
29/12/2021	PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 102, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
29/12/2021	EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - Promulgada lei que regulamenta exercício da profissão de despachante.
28/12/2021	TITULARES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: PROVA DE VIDA ANUAL - INSS modifica norma que disciplina comprovação de vida anual.
28/12/2021	TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DO FGTS PODE SER REALIZADA ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2022 - Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida.
28/12/2021	SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP) MODERNIZA SERVIÇOS DE CARTÓRIOS NO PAÍS - Prevista em Medida Provisória elaborada pela Secretaria de Política Econômica, implementação do Serp permite que os usuários dos cartórios sejam atendidos via internet.
28/12/2021	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
28/12/2021	MENSALÃO ANO-CALENDÁRIO DE 2021: IMPOSTO DE RENDA COMPLEMENTAR - Recolhimento complementar do imposto sobre a renda a título de antecipação do pagamento do imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual de 2022, ano-calendário de 2021, deverá ser realizado até o dia 30 de dezembro.
27/12/2021	RECEITA FEDERAL APROVA NOVO MODELO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do pagamento dos rendimentos. A fonte pagadora, pessoa jurídica ou pessoa física, que deixar de fornecer o comprovante aos beneficiários, dentro do prazo legal ou fornecê-lo com inexatidão, fica sujeita ao pagamento de multa.
27/12/2021	ESOCIAL: IMPLANTAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) É ADIADA PARA JANEIRO DE 2023 - Norma que adia a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para janeiro de 2023 foi publicada nesta segunda-feira (27/12).
27/12/2021	PORTARIA MTP Nº 313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020.
27/12/2021	IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA: ENCOMENDA DE PESSOA FÍSICA - Receita Federal esclarece a importação por conta própria de pessoa jurídica mediante encomenda de pessoa física realizada no mercado interno rege-se pela legislação tributária ordinária no âmbito aduaneiro.
27/12/2021	SIMPLES NACIONAL. BEBIDAS ALCOÓLICAS. PRODUÇÃO OU VENDA NO ATACADO. ENQUADRAMENTO NO REGIME. RESTRIÇÕES - Receita Federal esclarece que, observadas as restrições prescritas na legislação, é admitida a opção pelo Simples Nacional à micro e pequena cervejaria, destilaria ou vinícola e ao produtor de licores que comercializem, no atacado, exclusivamente a própria produção.
27/12/2021	PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. PRÉ-MISTURAS PRÓPRIAS PARA FABRICAÇÃO DE PÃO DO TIPO COMUM. INAPLICABILIDADE - Receita Federal esclarece que a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno, não se aplica aos produtos que, não obstante estejam classificados no código NCM 1901.20.00 da Tipi, não são pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum.
27/12/2021	IRPJ E IRRF. ENTIDADE ISENTA. ALUGUEL DE IMÓVEL - A entidade que recebe aluguel mantém a isenção quanto ao IRPJ?
27/12/2021	IRRF. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E ENDOSCOPIA. RETENÇÃO. INCIDÊNCIA - Os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de diagnóstico e procedimentos endoscópicos, por serem serviços médicos de natureza profissional, estão sujeitos à retenção de imposto sobre a renda.
27/12/2021	PORTARIA MTP Nº 1.010, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Portaria MTP nº 313, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.
27/12/2021	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 105, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022).
27/12/2021	PORTARIA PGFN Nº 15.059, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 - Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Altera a Portaria PGFN nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
24/12/2021	TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS: LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES DE VEÍCULOS - CONTRAN limita pesos e dimensões para veículos em vias terrestres brasileiras. A norma entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
23/12/2021	REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL - Projeto de lei complementar que regulamenta a cobrança do ICMS em vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado vai à sanção presidencial.
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29/12/2021

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 102, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

29/12/2021

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - Promulgada lei que regulamenta exercício da profissão de despachante.

28/12/2021

TITULARES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: PROVA DE VIDA ANUAL - INSS modifica norma que disciplina comprovação de vida anual.

28/12/2021

TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DO FGTS PODE SER REALIZADA ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2022 - Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida.

28/12/2021

SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP) MODERNIZA SERVIÇOS DE CARTÓRIOS NO PAÍS - Prevista em Medida Provisória elaborada pela Secretaria de Política Econômica, implementação do Serp permite que os usuários dos cartórios sejam atendidos via internet.

28/12/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.