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09/11/2021 ICMS: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM TRÂNSITO - Operações internas em outras unidades da federação – DIFAL.
09/11/2021 PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E/OU PRÊMIOS A EMPREGADOS: REQUISITOS - Prêmios e abonos concedidos a empregados - Dedução do IRPJ e da CSLL, reflexos trabalhista e previdenciário e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
09/11/2021 EPCLD - PERDAS COM CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Perdas no recebimento de créditos para fins fiscais e estimativa de perdas com créditos de liquidação duvidosa (EPCLD) para fins das legislações tributária e societária e normas contábeis.
09/11/2021 RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - RECIBOS NÃO ASSINADOS - Não há como se considerar válido recibo de recebimento de salário que não contém a assinatura do empregado.
09/11/2021 IRPJ/CSLL. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL, A EXEMPLO DOS PREVISTOS NO CONVÊNIO ICMS Nº 100/1997 - Segundo a Receita Federal, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico, a exemplo dos previstos no Convênio ICMS nº 100, de 1997, não atendem aos requisitos e condições do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.
09/11/2021 COMPENSAÇÃO DÉBITOS APURADOS DE IRPJ E DE CSLL POR ESTIMATIVA, BEM ASSIM POR MEIO DE BALANÇOS OU BALANCETES DE REDUÇÃO: VEDAÇÃO - É legal a norma que veda a compensação de estimativa de IRPJ e CSLL, segundo entendimento do STJ.
08/11/2021 RESULTADO POSITIVO OBTIDO PELA PESSOA JURÍDICA NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ATIVO IMOBILIZADO, INVESTIMENTO E INTANGÍVEL, AINDA QUE RECLASSIFICADOS PARA O ATIVO CIRCULANTE COM INTENÇÃO DE VENDA - Reflexos tributários sobre alienação de ativos não circulante mantidos para venda.
08/11/2021 LUCRO PRESUMIDO - AVALIAÇÃO DE ATIVO COM BASE NO VALOR JUSTO: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - O ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo integrará a base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL?
08/11/2021 BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO IRPJ COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - Reflexos no IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
08/11/2021 NÃO RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA: ABANDONO DE EMPREGADO - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou caracterizado o abandono de emprego no caso de uma trabalhadora que se negou a retornar ao trabalho após a alta previdenciária.
08/11/2021 NORMA COLETIVA NÃO PODE ESTABELECER DISTINÇÃO ENTRE EMPRESAS FILIADAS E NÃO-FILIADAS A SINDICATO - Segundo decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), "salta aos olhos o verdadeiro objetivo da norma convencional, qual seja o financiamento sindical por meio de imposição de filiação e pagamento de taxa negocial e não o interesse, saúde e vida social do empregado".
08/11/2021 GERENTE - HORAS DE SOBREAVISO: FINS DE SEMANA - No exercício de cargo de confiança, gerente não se enquadra nas normas gerais de duração do trabalho.
08/11/2021 ICMS/SP - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REGULAMENTAR: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Cancelamento extemporâneo de documentos fiscais eletrônicos.
08/11/2021 ICMS/SP – EMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO POR MEIO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO (CF-E-SAT) – CONTINGÊNCIA - O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos.
08/11/2021 RFB: PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E REPARCELAMENTO JÁ PODEM SER FEITOS POR PROCESSO DIGITAL - Basta o contribuinte acessar o Portal eCAC na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’.
08/11/2021 RESOLUÇÃO GECEX Nº 269, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Corona Vírus/Covid-19 na economia nacional.
05/11/2021 AJUSTE ENTRE O ESTOQUE FÍSICO E O ESTOQUE CONTÁBIL DE MERCADORIAS E PRODUTOS - Procedimentos fiscais e lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.
05/11/2021 MATÉRIAS-PRIMAS (MP), PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME): CONCEITOS - Conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), para fins de custos.
05/11/2021 13º SALARIO 2021: ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVE SER PAGO ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO - Adiantamento do 13º salário, com considerações sobre incidência do FGTS, INSS e IRRF, bom como procedimentos para o eSocial.
05/11/2021 PORTARIA CORAT Nº 42, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

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