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21/10/2021 SECEX APROVA A 2ª EDIÇÃO DO MANUAL SISCOMEX DRAWBACK - Nova edição do Manual Siscomex Drawback entra em vigor no dia 1º de novembro de 2021.
21/10/2021 BC ESTABELECE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PARA ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO - Norma dispõe sobre os critérios e os procedimentos contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na escrituração dos grupos de consórcio.
20/10/2021 STF JULGA INCONSTITUCIONAIS ARTIGOS DA CLT, INCLUÍDOS PELA REFORMA TRABALHISTA, QUE ALTERAM ACESSO DO TRABALHADOR À JUSTIÇA GRATUITA - Com a decisão, os trabalhadores beneficiários da justiça gratuita, caso percam uma ação trabalhista, não terão que pagar os horários de peritos, nem dos advogados da parte vencedora.
20/10/2021 ICMS-BA - SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE: PROCEDIMENTOS FISCAIS - Procedimentos fiscais a serem observados na subcontratação de serviço de transporte.
20/10/2021 CIDE / ROYALTIES - DIREITOS AUTORAIS: INCIDÊNCIA - CARF decide que a CIDE não incide sobre o valor de royalties decorrente de direitos autorais.
20/10/2021 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC): PRAZO PARA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE - O AFAC será equiparado a negócio de mútuo, se não demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas de capital.
20/10/2021 LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Despesas condominiais, taxas e tributos incidentes sobre o imóvel administrado.
20/10/2021 TRT-10 PERMITE QUE EMPRESA COLOQUE EMPREGADOS DO GRUPO DE RISCO PARA COVID-19 EM TELETRABALHO - A decisão foi tomada no julgamento de Mandado de Segurança ajuizado contra decisão de magistrado de primeiro grau que determinou a dispensa dos trabalhadores do grupo de risco de comparecimento ao trabalho.
20/10/2021 INICIA-SE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DCTFWEB PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO 3º GRUPO DO ESOCIAL - Fazem parte do 3º grupo do eSocial as empresas optantes pelo Simples Nacional, MEI, produtores rurais pessoa física, empregadores pessoa física com exceção dos empregadores domésticos, entidades imunes e isentas e as empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregavam a DCTFWeb.
19/10/2021 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA: ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE - Receita Federal esclarece que presença de um terceiro envolvido na importação por encomenda - o encomendante do encomendante predeterminado - não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias.
19/10/2021 PROPAGANDISTA-VENDEDOR CONSEGUE INTEGRAR PRÊMIOS NO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - Para a Oitava Turma do TST, a regra relativa às comissões não se aplica aos prêmios, que decorrem do atingimento de metas.
19/10/2021 ICMS – CFOP – AQUISIÇÕES COM FINALIDADE INDETERMINADA – INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - Escrituração relativa à entrada.
19/10/2021 LUCRO PRESUMIDO. COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFWARE) NÃO CUSTOMIZADO - Percentuais aplicáveis para determinação da base presumida do IRPJ e da CSLL.
19/10/2021 ICMS-SP: CRÉDITO FISCAL – TRANSPORTADORA NÃO OPTANTE PELO CRÉDITO OUTORGADO - Apropriação de créditos do ICMS nas aquisições de combustíveis sujeitos ao regime de substituição tributária.
19/10/2021 INMETRO APROVA REGULAMENTO PARA TANQUES DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - Os fornecedores de Aplicação, Reparo e Reforma de Revestimento Interno de Tanques de Carga Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos devem atender integralmente ao disposto no Regulamento.
18/10/2021 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS/COFINS - PGFN diz que base de cálculo de créditos de PIS/Cofins deve incluir ICMS.
18/10/2021 TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS AO LONGO DO CONTRATO GARANTEM A EMPREGADO RECEBIMENTO DE ADICIONAL - Ao todo, foram seis mudanças de local.
18/10/2021 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS É CONDENADA POR IRREGULARIDADES NA RESCISÃO CONTRATUAL - A empresa não pagou as verbas rescisórias e não liberou as guias do seguro-desemprego e do FGTS.
18/10/2021 PORTARIA COANA Nº 28, DE 30 DE JULHO DE 2021 - Altera a Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
18/10/2021 LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

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