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29/09/2021 SALÁRIO-MATERNIDADE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADAS A TERCEIROS A CARGO DO EMPREGADOR - Efeitos do entendimento firmado pelo STF sobre a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, inclusive a sua respectiva contribuição adicional, bem como aquela destinada a terceiros, no âmbito da Receita Federal.
29/09/2021 DESPESAS COM SEGURO DE VIDA OFERECIDOS E DESTINADOS INDISTINTAMENTE A TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NATUREZA. DESPESA OPERACIONAL - Os gastos com contratos de seguro de vida de empregados e dirigentes podem ser considerados despesas operacionais, por conseguinte, dedutíveis?
29/09/2021 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AO EMPRESÁRIO E SEUS DEPENDENTES - Há incidência de contribuição previdência sobre valores de assistência médica (plano de saúde) e odontológica concedido ao empresário e seus dependentes?
28/09/2021 RECUSA A RETORNAR AO TRABALHO NÃO AFASTA DIREITO DE MEMBRO DA CIPA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a estabilidade visa coibir a dispensa arbitrária.
28/09/2021 DISPENSA DE ADMINISTRADOR POR DIRETOR COM PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA - Segundo a 5ª Turma do TST, não existe essa obrigação.
28/09/2021 PROFESSOR DE QUÍMICA RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR CONTATO COM PRODUTOS NOCIVOS - Durante as aulas em laboratório, ele tinha de manusear ácidos e álcalis cáusticos.
28/09/2021 SIMPLES NACIONAL: INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - Valores recebidos a título de indenização por lucros cessantes se sujeitam à tributação pela pessoa jurídica inscrita no regime do Simples Nacional?
28/09/2021 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. INFRAÇÕES POR FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRAZO DE ESTOQUE - Receita Federal esclarece pontos importantes na importação por encomenda.
28/09/2021 IRRF. RENDIMENTOS DO TRABALHO. AUXÍLIO PARA CUSTEIO DE DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO - As importâncias pagas pela pessoa jurídica a membros de seu Conselho Deliberativo com a finalidade de ressarcir despesas de deslocamento necessárias para o exercício da atividade, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte?
28/09/2021 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. REEMBOLSO. RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS. EMPRESAS LIGADAS - Os reembolsos auferidos pela pessoa jurídica centralizadora decorrente do rateio de custos e despesas são considerados receitas para fins do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, apurados com base no lucro presumido?
28/09/2021 IRRF. HERANÇA. PARCELA DE BEM. AQUISIÇÃO - Há incidência do IRRF sobre o pagamento realizado a herdeiro pela aquisição de direito à parcela de bem que lhe cabia em decorrência de herança?
28/09/2021 DIRETOR ESTATUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO. IRRF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - Férias. Férias não gozadas. Saldo de salário. Indenizações.
28/09/2021 PUBLICADA LEI QUE INSTITUI O DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE - DT-E - O DT-e, exclusivamente digital, deverá ter geração e emissão prévias à execução da operação de transporte de carga no território nacional. O DT-e será implementado no território nacional, na forma e no cronograma estabelecidos por ato do Poder Executivo federal.
28/09/2021 CAMEX ZERA IMPOSTO PARA LISTA DE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - A norma entra em vigor no dia 04/10.
27/09/2021 JORNADA 12X36: RECEBIMENTO EM DOBRO POR TRABALHO EM FERIADOS - Segundo entendimento do TST, o empregado do regime de 12 x 36 horas tem direito à dobra salarial.
27/09/2021 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, COMO RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS: EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS - Forma de utilização de crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por empresa produtora e exportadora de mercadorias.
27/09/2021 DIA 30/9 É PRAZO FINAL PARA TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF), REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - A apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) acarretará a aplicação de multa.
27/09/2021 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS - Segundo o TST, bônus de contratação (hiring bônus) é incorporado apenas ao FGTS do mês do pagamento.
27/09/2021 CPRB. SUBCONTRATAÇÃO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA - A empresa não pode excluir da sua receita bruta os valores pagos a terceiros que integrem os preços dos serviços por ela prestados e que constem de suas notas fiscais ou faturas emitidas.
27/09/2021 IRPF. INDENIZAÇÃO E SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EVENTUAIS ALUGUERES DE IMÓVEIS NÃO RECEBIDOS. INCIDÊNCIA - Valores pagos, supostamente a título de indenização, e correspondentes a eventuais alugueres que seriam recebidos pela locação de unidades imobiliárias, caso tivessem sido entregues no prazo avençado, bem como o reajuste anual incidente sobre tais valores.

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