Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
27/09/2021	PIS/PASEP E COFINS. REIDI. BENEFÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA - Benefício de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do REIDI sobre aquisições/locações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção e às contratações de serviços a serem utilizados/incorporados/aplicados em novas obras de infraestrutura.
27/09/2021	SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. FRETE E TAXA DE COMISSÃO. EXCLUSÃO DE VALORES - O frete e a taxa de comissão podem ser excluídos da base de cálculo na apuração do Simples Nacional?
27/09/2021	CONTRATO DE TRABALHO: ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PRESSUPÕEM CONCESSÕES MÚTUAS PARA SEREM HOMOLOGADOS - Com essa fundamentação, duas decisões recentes não chancelaram acordos que passaram por tentativa de homologação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
27/09/2021	VENDEDORA DISPENSADA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora de loja de shopping de Belo Horizonte, que alegou ter sido privada de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020, em função da dispensa ocorrida no período da pandemia. A decisão é da juíza titular da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
27/09/2021	PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 929, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre os procedimentos para análise de serviços da Manutenção de Benefícios e dá outras providências.
26/09/2021	DIA 30/9 É O ÚLTIMO DIA PARA APRESENTAÇÃO DA DITR, SEM AS PENALIDADES LEGAIS - Perguntas e Respostas e Valores de Terra Nua (VTN) dos Exercícios de 2019 a 2021.
26/09/2021	NCM / TIPI: CÓDIGOS SÃO ALTERADOS EM TABELA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Após adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul, itens tiveram seus códigos alterados.
25/09/2021	STJ: JUROS DE MORA SOBRE CHEQUE NÃO APRESENTADO INCIDEM A PARTIR DO PRIMEIRO ATO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação.
25/09/2021	STF JULGA INCONSTITUCIONAL LEI DE GOIÁS QUE RESPONSABILIZA CONTADOR POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - De acordo com a norma, o contador poderia responder solidariamente pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
25/09/2021	STF CASSA CONDENAÇÃO DE EMPRESA POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE OUTRA DO MESMO GRUPO - Ministro Gilmar Mendes determinou ao TST que revise jurisprudência que inclui empresa do mesmo grupo econômico em processos de dívidas trabalhistas sem que ela tenha participado do processo desde o início.
24/09/2021	REFORMA TRABALHISTA - ACIDENTE DE TRAJETO: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Auxiliar de produção receberá verbas por estabilidade provisória no emprego por acidente de trajeto.
24/09/2021	AUXILIAR DE LIMPEZA DE HOSPITAL SERÁ INDENIZADO POR RISCO DE CONTÁGIO POR HIV - Ela perfurou o dedo ao manusear lixo hospitalar e teve efeitos colaterais após tomar coquetel antiviral.
24/09/2021	FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - O TST tem o entendimento de que, na hipótese de dispensa por justa causa, o empregador não está sujeito ao pagamento das férias e 13º salário proporcionais.
24/09/2021	IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. DÉBITOS CONSOLIDADOS EM PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE PARCELAS. JUROS DE MORA. DESPESA FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE - Os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor de débitos tributários consolidados em parcelamento e os juros à taxa Selic incidentes sobre cada prestação de débitos tributários consolidados em parcelamento são dedutíveis?
24/09/2021	CONFAZ DIVULGA PREÇO MÉDIO DE COMBUSTÍVEIS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO - Ato dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 1º de outubro de 2021.
24/09/2021	RECEITA FEDERAL DISCIPLINA FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO - As Colfac são subcolegiados integrantes do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) que têm o objetivo de promover a discussão de propostas de aprimoramento dos procedimentos relativos à exportação, à importação e ao trânsito de mercadorias e a participação colaborativa entre intervenientes no comércio exterior e órgãos e entidades públicos nos processos de implementação de medidas e de iniciativas de facilitação do comércio.
24/09/2021	BANCO CENTRAL FIXA LIMITE DE TRANSAÇÃO PARA PREVENIR FRAUDES EM SERVIÇOS DE PAGAMENTO - Resolução dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
23/09/2021	GRUPO ECONÔMICO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS - Conceito de grupo econômico para fins de responsabilidade pelas contribuições sociais previdenciárias e das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos.
23/09/2021	SUCESSÃO DE EMPRESAS: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS - Responsabilidade pelo pagamento das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições destinadas às outras entidades ou fundos, devidas pelas empresas fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas, bem assim no caso de aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, com continuação da exploração do negócio, mesmo que sob denominação social, firma ou nome individual diverso.
23/09/2021	REGISTRO DE PPP PASSA A SER ELETRÔNICO POR MEIO DO ESOCIAL - A mudança oferece mais segurança jurídica às empresas, reduz a judicialização do benefício de aposentadoria especial e melhora a qualidade das informações que serão encaminhadas ao INSS e ao fisco.
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27/09/2021

PIS/PASEP E COFINS. REIDI. BENEFÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA - Benefício de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do REIDI sobre aquisições/locações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção e às contratações de serviços a serem utilizados/incorporados/aplicados em novas obras de infraestrutura.

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SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. FRETE E TAXA DE COMISSÃO. EXCLUSÃO DE VALORES - O frete e a taxa de comissão podem ser excluídos da base de cálculo na apuração do Simples Nacional?

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CONTRATO DE TRABALHO: ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PRESSUPÕEM CONCESSÕES MÚTUAS PARA SEREM HOMOLOGADOS - Com essa fundamentação, duas decisões recentes não chancelaram acordos que passaram por tentativa de homologação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

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VENDEDORA DISPENSADA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora de loja de shopping de Belo Horizonte, que alegou ter sido privada de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020, em função da dispensa ocorrida no período da pandemia. A decisão é da juíza titular da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

27/09/2021

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26/09/2021

DIA 30/9 É O ÚLTIMO DIA PARA APRESENTAÇÃO DA DITR, SEM AS PENALIDADES LEGAIS - Perguntas e Respostas e Valores de Terra Nua (VTN) dos Exercícios de 2019 a 2021.