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26/04/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO - Prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio.
26/04/2021 DCTF MENSAL: EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO DE PESSOA JURÍDICA EM SITUAÇÃO ATIVA NO ANO DO EVENTO - Qual o prazo para as pessoas jurídicas extintas, incorporadoras, incorporadas, fusionadas ou cindidas apresentarem a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal)?
26/04/2021 TRABALHADORA QUE GOZOU DE AUXÍLIO-DOENÇA E TEVE RETORNO AO TRABALHO RECUSADO SERÁ REINTEGRADA AO EMPREGO E INDENIZADA - A empregada foi considerada pela empresa inapta ao trabalho. É ilegal recusar o retorno do empregado que gozou de auxílio-doença.
26/04/2021 PORTARIA COCAJ Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2021 - Autoriza solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
26/04/2021 PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS Nº 39, DE 22 DE ABRIL DE 2021 - Altera a Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS nº 32, de 31 de março de 2021, que estabelece procedimentos especiais a serem observados até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, de que tratam os art. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021.
23/04/2021 REQUISITOS PARA A DEDUTIBILIDADE DE GASTOS INCORRIDOS COM ALUGUEL DE IMÓVEIS LOCADOS POR PESSOA JURÍDICA - Condições para dedução de despesas com aluguéis, inclusive quando o bem móvel ou imóvel locado for de propriedade de sócios ou dirigentes da empresa ou de seus parentes ou dependentes.
23/04/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE 2021, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - Qual é o prazo para pagamento da 1ª (primeira) quota ou quota única do imposto sobre a renda apurado na declaração de ajuste anual de 2021, ano-calendário de 2020?
23/04/2021 PRAZO PARA ENVIO DAS DECLARAÇÕES RAIS (RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS) DO ANO-BASE 2020 PELOS APLICATIVOS GDRAIS E GDRAIS GENÉRICO TERMINA NO DIA 30/04/2021 - As empresas pertencentes aos Grupos 01 e 02 do eSocial somente poderão enviar ou corrigir informações mediante o envio de eventos, via eSocial.
23/04/2021 RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVAS REGRAS SOBRE DOCUMENTOS DIGITAIS - Instrução normativa dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais e simplifica procedimentos.
23/04/2021 REDUÇÃO DE PARTE DE INTERVALO CONTRATUAL DE DUAS HORAS RESULTA EM PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO - O ajuste de intervalo superior ao mínimo legal dá ao empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido.
23/04/2021 TRABALHADOR RECEBERÁ INDENIZAÇÃO APÓS PERDER O AUXÍLIO EMERGENCIAL POR CULPA DO EMPREGADOR - Segundo acórdão, empresa não deu baixa na carteira de trabalho do profissional.
23/04/2021 PORTARIA COGEA Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
23/04/2021 ICMS: NOVO AUMENTO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS - CONFAZ divulga preço médio ponderado de combustíveis a partir de 1º de maio, para fins de incidência do ICMS.
23/04/2021 INMETRO ANUNCIA REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DO PÃO FRANCÊS - Novas regras para a comercialização do pão francês entram em vigor em 1º de junho de 2021.
22/04/2021 PIS/PASEP E COFINS - EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - CARF decide que embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais, podem gerar direito a creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativo às suas aquisições.
22/04/2021 ECF 2021 – ANO-CALENDÁRIO DE 2020: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Prazo para apresentação da ECF 2021, relativa ao ano-calendário de 2020.
22/04/2021 ECD 2021 – ANO-CALENDÁRIO DE 2020: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Prazo para apresentação da ECD 2021, relativa ao ano-calendário de 2020.
22/04/2021 REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO NÃO PERMITE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS - O entendimento foi estabelecido, por maioria de votos, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
22/04/2021 CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PODEM IMPEDIR USO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS COMO O AIRBNB - A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
22/04/2021 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACOMPANHANTE - O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa poderá ser acrescido de 25%.

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