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22/04/2021 OPÇÃO DO EMPREGADO POR APOSENTADORIA ESPECIAL IMPLICA PEDIDO DE DEMISSÃO - Empregado não receberá as verbas rescisórias.
22/04/2021 PERNOITE EM CAMINHÃO NÃO DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A MOTORISTA - Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade.
22/04/2021 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL – EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECEBIMENTO E À MANUTENÇÃO DE RECURSOS DE EXPORTAÇÃO NO EXTERIOR, RELATIVAS AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - Empresas do Simples Nacional devem prestar à Receita Federal informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação de bens e serviços no exterior até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário de 2020, por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
22/04/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL (LCDPR) – PRAZO PARA ENTREGA À RECEITA FEDERAL - Qual é o prazo para a entrega do arquivo digital que contém o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) escriturado e assinado à Receita Federal (RFB), relativo ao ano-calendário de 2020?
21/04/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL - ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM ESPÉCIE - Qual é o tratamento tributário da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie?
21/04/2021 ICMS/RS – DIFAL – MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO – REGRA A PARTIR DE 01/04/2021 - A partir de 01/04/2021, no Estado do Rio Grande do Sul, no recebimento de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização, somente será devido o ICMS decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual (ICMS-DIFAL) quando o resultado da diferença das alíquotas for superior a 6%.
21/04/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - RENDIMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS OU DE PASSAGEIROS - Pela legislação do imposto sobre a renda, como são tributados os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de cargas ou de passageiros?
21/04/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PAGOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA - Como são tributados os rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica a pessoa física, inclusive no caso de locação de imóveis cuja propriedade seja detida por pessoas físicas em condomínio?
21/04/2021 DIRPF 2021 – IRPF 2021 – ATIVIDADE RURAL - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - Como devem ser consideradas as importâncias recebidas a título de financiamento ou empréstimo para formação e manutenção da atividade rural?
20/04/2021 RFB: NOVO SISTEMA PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) trará mudanças na forma de regularizar as contribuições sociais relativas à construção civil e de obter a CND de obra. O novo sistema entrará em vigor no dia 1º de junho deste ano.
20/04/2021 RECEITA FEDERAL (RFB): DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO PASSA A SER CHAMADO PROCESSO DIGITAL - Medida tem objetivo de facilitar a identificação do serviço pelo cidadão, que deve buscar a opção "Solicitar serviço via processo digital".
20/04/2021 DCTFWEB AFERIÇÃO DE OBRAS - Receita Federal institui a DCTFWeb Aferição de Obras para declarar valores das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil.
20/04/2021 SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS (SERO) - Receita Federal institui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), por meio do qual serão fornecidas as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços, o qual substituirá a Declaração e Informação sobre Obra (Diso).
20/04/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA UTILIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Norma disciplina procedimentos para o cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, para fins de sua regularização perante a Receita Federal (RFB).
20/04/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.021, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
20/04/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.022, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
19/04/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO GARANTE TELETRABALHO PARA EMPREGADOS EM SITUAÇÃO DE RISCO PARA COVID-19 - Um dos trabalhadores beneficiado com a decisão tem obesidade em grau III; a outra trabalhadora convive com o marido que também tem obesidade em grau III.
19/04/2021 ICMS/MG - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - São obrigações do contribuinte do ICMS, observados forma e prazos estabelecidos na legislação tributária, além de recolher o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais, emitir e entregar ao destinatário da mercadoria ou do serviço que prestar, e exigir do remetente ou do prestador, o documento fiscal correspondente à operação ou à prestação realizada.
19/04/2021 PROCEDIMENTO E INFORMAÇÕES PARA A COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) - Portaria dispõe sobre novos procedimentos e informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A partir 08/06/2021, não será mais possível o protocolo físico da CAT nas Agências da Previdência Social (APS).
19/04/2021 COVID-19: JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE MORTE POR COVID-19 COMO ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SERÁ DE R$ 200 MIL - Para o juiz, houve responsabilidade objetiva do empregador, que assumiu o risco de o motorista trabalhar durante a pandemia do coronavírus e não comprovou a adoção de medidas de segurança.

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