Perguntas e Respostas

• MERCADO AUTOSERVICE

  Pergunta n° 66723, postada em 7/10/2025, às 10:40

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Bom dia. Uma pessoa vai constituir uma empresa do ramo minimercado, autoservice, restrita a moradores de condomínio. O local não terá funcionários, já que é autoservice. Terá recebimento de valores, via PIX/cartão, que será feito no local onde estarão as mercadorias. O endereço desta empresa deverá ser no local onde as mercadorias estarão ou poderá ser em outro local? Att, Ana Paula

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• DIFAL NA VENDA À CONSUMIDOR FINAL POR EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL

  Pergunta n° 66722, postada em 7/10/2025, às 10:34

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Em 2016, o ministro Dias Toffoli concedeu uma liminar na ADI 5.464, suspendendo a cláusula do Convênio ICMS 93/2015, afastando o recolhimento do DIFAL na venda por empresas optantes do simples. O julgamento final, que culminou no Tema 517, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais." Com isso, o Tribunal declarou inconstitucional a cobrança do DIFAL de todas as empresas, incluindo as do Simples Nacional, por ausência de uma LC que regulamentasse a matéria, confirmando a ilegalidade da exigência feita pelo Convênio ICMS 93/2015. Para regularizar a situação, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022. Contudo, o artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea "h" da Lei Complementar 123/2006 não foi alterado para permitir a cobrança do DIFAL na venda por empresa do SN, o que resultaria no aumento de imposto, e não m...[continua]

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• ALIENAÇÃO FICTA (GANHO DE CAPITAL) - SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS

  Pergunta n° 66721, postada em 7/10/2025, às 10:16

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Pesquisando sobre os pontos positivos e negativos de fazer a saída definitiva do país, encontrei alguns textos dizendo que, ao fazer a saída possuindo bens no Brasil, deve-se fazer a apuração do ganho de capital sobre a "alienação ficta". Isso procede? Quais normas regem essa questão?

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• OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR BLOKO K NO SPED FISCAL

  Pergunta n° 66720, postada em 7/10/2025, às 09:54

  Autor(a): *** (Juazeiro Do Norte - CE)

  1. UMA EMPRESA NO ESTADO DO CEARÁ, TEM SUA ATIVIDADE PRINCIPAL : COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO CNAE 47.81-4/00 E COMO ATIVIDADE SECUNDÁRIA A INDUSTRIA DE CONFECÇÕES DEROUPAS PROFISSIONAIS CNAE 14.13-4/01. 2.EMBORA TENHA NA SUA ATIVIDADE SECUNDÁRIA INDUSTRIALIZAÇÃO, TODA SUA PRODUÇÃO É REALIZADA POR TERCEIROS, OU SEJA, INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A EMPRESA ENVIA OS INSUMOS E MATERIA PRIMA E RECEBE OS PRODUTOS JÁ INDUSTRIALIZADOS, PAGANDO AO TERCEIRO A INDUSTRIALIZAÇÃO. PERGUNTAMOS: ESSA EMPRESA ESTÁ OBRIGADA A ESCRITURAZÃO NO SPED DO BLOKO "K"? QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL?

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• ADMISSÃO DE COLABORADOR BENEFICIARIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS

  Pergunta n° 66719, postada em 6/10/2025, às 17:23

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  uma empresa informalmente descobriu que em seu quadro de colaboradores existem funcionários beneficiários do bolsa família, vale gás e vale aluguel, nesse caso as perguntas são : 1 a empresa pode ser penalizada por ter colaborador beneficiário desses programas sociais? se sim , aonde podemos conferir se o colaborador é beneficiário ? 2 ao ser admitido pela empresa em tese esses benefício deveria ser cancelado pelos orgãos gestores ?

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• VENDA SUCATA PAPELÃO - MINAS GERAIS

  Pergunta n° 66718, postada em 6/10/2025, às 17:16

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Boa tarde, Sou contribuinte inscrito no estado de Minas Gerais, e temos um estabelecimento industrial, onde efetuamos aquisição de insumos e matéria prima embalagem, os fornecedores nos enviam os itens adquiridos em embalagens de papelão na qual não utilizamos, portanto estamos analisando a viabilidade de efetuarmos a venda dos itens a uma empresa de reciclagem do Estado de São Paulo. Qual a tratativa necessária a ser aplicada nesta operação? Atenciosamente.

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• ESCALA QUE TRABALHA DOMINGO E QUANDO DOMINGO RECAIR FERIADO

  Pergunta n° 66717, postada em 6/10/2025, às 16:30

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  temos uma empresa a qual mantem funcionamento ao domingo , e quando domingo for feriado , dessa forma as perguntas são: 1 o funcionário que trabalha domingo e o mesmo for feriado a empresa tem que pagar o dia em dobro ou conceder outra folga semanal além da normal? 2 se o mesmo escalado para trabalhar domingo sendo ele feriado se faltar ao trabalho não poderá ser descontado o dia de trabalho ?

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• TRIBUTAÇÃO ICMS TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS

  Pergunta n° 66716, postada em 6/10/2025, às 16:09

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa Tarde Consultor, Gostaria de saber na transferencia de mercadorias entre filiais se devo destacar o icms

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• REFORMA TRIBUTARIA - BAIXA ESTOQUE

  Pergunta n° 66715, postada em 6/10/2025, às 16:07

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa Tarde Consultor Gostaria de saber ao emitir nf de perda de estoque qual cst devo usar para ibs e cbs e se devo tributar?

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• REFORMA TRIBUTARIA - TRIBUTAÇÃO PARA BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS

  Pergunta n° 66714, postada em 6/10/2025, às 16:04

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa Tarde Consultor Gostaria de saber qual cst usar para ibs e cbs em são paulo para bonificação de mercadorias e se deve tributar

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