Perguntas e Respostas

• RAZÃO SOCIAL - "ME""EPP"

  Pergunta n° 210, postada em 27/2/2003, às 10:29

  Autor(a): *** ( - )

  Neste site consta uma informação que gera dúvidas, portanto favor indicar a base legal do impeditivo das siglas "ME" e "EPP" constarem da razão social de uma sociedade simples limitada. Obrigado.

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• INCENTIVOS FISCAIS

  Pergunta n° 209, postada em 27/2/2003, às 09:25

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Gostaria de saber qual legislação pode informar sobre benefícios fiscais, isenções, no âmbito municipal, estadual e federal para todo tipo de empresas Grata

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• DIRF

  Pergunta n° 208, postada em 26/2/2003, às 23:07

  Autor(a): *** (Campo Largo - PR)

  Boa noite! Estou com uma dúvida em relação a DIRF Eu sei que o IRRF que é informado é o valor efetivamente pago. Mas o imposto do código 0561, o fato gerador acontece na última semana de dezembro/02 e é pago em janeiro/2003, ou seja, no ano caldendário seguinte. Eu considero o valor de dezembro, ou em janeiro que foi pago? Isso pode gerar divergencia na base de dados da Receita Federal?

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• DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS DE CONVENIOS

  Pergunta n° 207, postada em 26/2/2003, às 17:51

  Autor(a): *** (Resende Costa - MG)

  Agradeço por colocarem titulo em minha consulta de 25/02(Distribuição de Lucros) Caro Sr Jose Rufino: Uma Associação de Banda de Musica(Não tem isenção de entidade filantrópica), fez um convenio com a prefeitura, convenio votado pelos Vereadores, e vai receber uma vez por, agora em 2003, a quantia de 8.000,00, como uma gratificação aos músicos por tocar em festividades como Carnaval e Semana Santa. 1) Quando da distribuição desta verba da Associação para os músicos, há a obrigatoriedade da Associação recolher 20% ao INSS? Eu entendo que sim, mas preciso de mais informações. Na verdade a IOB, me informou que se for uma distribuição EVENTUAL, não há o recolhimento de 20%, como ônus da Assoc., E, se for habitual(considerado 1 vez por ano) há a obrigatoriedade do recolhimento por parte da Associação. O INSS, informou que não há a obrigatoriedade, se for somente como uma DISTRIBUIÇÃO DE VERBA da prefeitura. MAS estou numa encruzilhada, gentileza me orientar. Obrigado. Antônio Neto

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• REF.: ANTIGO CFOP 5.33

  Pergunta n° 206, postada em 26/2/2003, às 16:24

  Autor(a): *** ( - )

  Prezados Senhores, O antigo CFOP 5.33 tratava de forma genérica a "Anulação de valor relativo a aquisição de serviços" o Comunicado CAT nº 05 de 27/01/2003, que trouxe a correlação entre os antigos e novos CFOP´s, traz que os CFOP´s atuais são: 5.205 e 5.206, "Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de comunicação" e "Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte", respectivamente. Diante do exposto, indaga-se: 1) No caso de um serviço de industrialização por encomenda faturado através do CFOP 5.124, e que precisa ser anulado, qual o CFOP deve ser utilizado para emitir a nota fiscal que cancele este serviço? Agradecendo a atenção dispensada, ficamos aguardando pronunciamento. Atenciosamente, Marisa Alves de Mello Controladoria

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• DEDUTIBILIDADE IRPJ/CSLL - DESPESAS COM APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO/PROFISSIONAL DE FUNCIONÁRIOS

  Pergunta n° 205, postada em 26/2/2003, às 16:07

  Autor(a): *** ( - )

  Prezados Senhores, Nossa empresa tem intenção de montar um plano de aperfeiçoamento técnico/profissional de seus funcionários, focando sempre cursos educacionais que mantenham estreita vinculação com a atividade da empresa e com a função exercida por cada um. Logicamente serão estabelecidas algumas regras e quem cumprí-las terá direito a % de reembolso sobre essas despesas educacionais, sendo portanto extensivo a todos os funcionários. Diante disso, indaga-se: 1) Por estar custeando apenas um % do custo mensal das despesas educacionais dos funcionários que se enquadrarem nas regras estabelecidas, estas despesas serão consideradas totalmente dedutível para a empresa na base de cálculo do IRPJ/CSLL? 2) Qual o comprovante hábil para suportar tal despesa, visto que não está sendo paga integralmente pela empresa? 3) Sobre o valor reembolsado pela empresa vai haver incidência de algum encargo previdenciário ou trabalhistas, como INSS ou FGTS? Estará sujeito a ren...[continua]

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• DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

  Pergunta n° 204, postada em 25/2/2003, às 19:30

  Autor(a): *** (Resende Costa - MG)

  Olá, Jose Rufino, Boa Noite! Gentileza indicar matéria sobre distribuição de lucros, no caso seria empresa LPresumido ou optante pelo simples, que tem um certo lucro, com o caixa alto, pois não tem muita despesa(compra pedra, faz uma certa escultura e vende, por exemplo: a pedra custa 30,00 a tonelada, e uma peça depois de esculpida pode valor 15.000,00, so pra ilustrar, com um caixa de 115.000,00 e um lucro em 2002 de 85.000,00. Minha preocupação é com as implicações da distribuição do lucro aos sócios. Obrigado. Antônio Neto

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• HORAS EXTRAS E DESCANSO REMUNERADO

  Pergunta n° 203, postada em 24/2/2003, às 20:11

  Autor(a): *** ( - )

  Boa noite, Pelo que tenho conhecimento a base de horas para calcular hrs extras é 220 hrs mensais, mais tenho um colega que calcula sobre 240 hrs mensais, sendo que o horário é das 07:00 12:00 13:30 18:00 e aos sábados não se trabalha, qual está correto? e tbem se um funcionário falta meio dia o mesmo perde o descanso remunerado?

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• ISS CONTADORES PARTE II - ESCLARECIMENTO

  Pergunta n° 202, postada em 24/2/2003, às 18:46

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Olá José Rufino e Marcos, o que estava me referindo é sobre o aumento absurdo sobre o ISS de contadores, médicos, arquitetos dentre outros. O valor cobrado era de R$ 202,54 por profissional, hoje de acordo com a lei 10.423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987 artigo 4º atualizado pela lei nº 13.476/02.os profissionais acima descritos e outros estão obrigados a pagar a quantia de R$ 1.200,00. Está havendo grande mobilização dentre todas as áreas afetadas.Gostaria de saber se há jurisprudência a respeito. Grata.

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• FACTORING

  Pergunta n° 201, postada em 24/2/2003, às 13:17

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Se um cliente de empresa de factoring estiver enquadrado no simples e tem vendas pré-datado com cheque e só vende para consumidor final através de ECF, como a empresa de factoring deverá registrar a aceitação dos cheques uma vez que as operações precisam estar atreladas a operações mercantis, que nesse caso é difícil de identificar? E caso o cliente da empresa de factoring não consiga comprovar com documentação a natureza mercantil, venda para consumidor final, que originou o crédito, isto é, cheque pré, a empresa de factoring está obrigado a negar-lhe o serviço?

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