Perguntas e Respostas

• VALOR BENEFICIO DO AUXILIO DOENÇA

  Pergunta n° 595, postada em 11/7/2003, às 15:08

  Autor(a): *** (Pedregulho - SP)

  Prezado Rufino Para os filiados até 28/11/99 no regime geral da previdencia social, será considerado 80% dos maiores salarios de contribuicao a partir de 07/94 (art. 29 inc. I,II da lei 8213/91 e art. 188-A- §§ 1 e 2 do decreto n. 3048/99). Como é feita a interpretacao acima no seguinte exemplo: O contribuinte que a mais de 05 anos recolhe na faixa de 01 salario minimo, e partir nos ultimos 04 meses passou a contribuir pelo teto maximo, ou seja, o valor do beneficio de auxilio doenca será calculada pela media das contribuicoes desses ultimos 04 meses? Grato

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• DESCONTO COMERCIAL

  Pergunta n° 594, postada em 11/7/2003, às 09:13

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Caro José Rufino, os decretos que vc postou é do meu conhecimento. Mas veja, no art. 47, parágrafo II do Código Tributário Nacional afirma que a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Bem, se a empresa concedeu desconto comercial no ato da venda, obviamente a base de cálculo do imposto a ser apurado seria outra. No tocante ao ICMS, os governos estaduais permitem que seja descontado da base de cálculo o desconto comercial, porém o governo federal não permite. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI Nº 5.172/66) Artigo 47 - A base de cálculo do imposto é: II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; E acredito que a lei federal sempre estará acima de um decreto presidencial. Portanto se a empresa em vez de R$ 100,00, vendeu por R$ 90,00, a base de cálculo conforme o art 47, parágrafo II, inciso a, da lei federal, deveria incidir sobre R$ 90,00 e não R$ 100,...[continua]

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• SOCIEDADE CIVIL DE PROFISÃO REGULAMENTADA.

  Pergunta n° 593, postada em 11/7/2003, às 00:43

  Autor(a): *** (Fortaleza - CE)

  Caro Rufino, Gostaria de saber se as Sociedades civis de profisão regulamentadas foram extintas pelo Novo Código Cívil, e se extintas foram subistituida por qual forma societária. Grato.

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• PARCELAMENTO PAES 2

  Pergunta n° 592, postada em 10/7/2003, às 19:32

  Autor(a): *** (Resende Costa - MG)

  Jose Rufino, Me foi transferida uma empresa em Janeiro p.passado, do ramo de comercio de eletrodomésticos, com início de atividades em 1988, e o contador anterior não fez a opção pelo Simples em 1997, entregou todas as declarações pelo Simples. De de 1997, 1998 pagou os impostos pelo Lucro presumido, a partir de 1999, os que recolhidos foram pelo simples, como pode observar alguns darfs simples não estão recolhidos, na ordem + - de 3500,00. a) Como foi feita a registrada a Declaração da microempresa na jucemg, anterior a 1997, acredito que poderei incluí-la no Paes pois o faturamento não ultrapassa 240.000,00 para enquadramento da ME, estou certo? b) Como não feita Opção pelo Simples em 1997, e se incluirmos tal empresa no Paes, requerendo a Opção pelo Simples retroativa a 1997, uma vez estando os débitos parcelados pelo Paes, será que a SRF, defere tal requerimento de Opção Retroativa? Gostaria de sua orientação o mais breve possível, pois como sabe o t...[continua]

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• PARCELAMENTO PAES

  Pergunta n° 591, postada em 10/7/2003, às 19:23

  Autor(a): *** (Resende Costa - MG)

  Jose Rufino, solicito sua orientação, pois estou com dificuldades para entender melhor o Paes. 1) Uma auto escola, tem débitos para com a SRF(PIS, COFINS, IRPJ,CSSL) de total aproximados 7000,00, deve ao INSS + - 4000,00, apura pelo L.Presumido. a) Poderei registrar a Declaração de Microempresa na Jucemg, uma vez que o faturamento de 2002 ficou em 55.000,00, para poder usufruir do parcelamento uma vez que a lei fala de microempresa optante ou não pelo Simples? b) Os Débitos vencidos a partir de 01/03/2003 precisam estar pagos? c) A parte do INSS referente ao desconto dos empregados precisa estar paga, uma vez que não pode ser parcelado tal desconto? d) Com respeito a opção pelo simples, para a auto escola, somente terá validade a partir de 01/2004, mas poderemos fazer a opção, com os débitos parcelados? Gentileza me orientar. Um abraço! Antonio Neto :. Mç

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• REFIS 2

  Pergunta n° 590, postada em 10/7/2003, às 18:02

  Autor(a): *** (Canoinhas - SC)

  Tenho um cliente que optou pelo REFIS que tinha débito na SRF, PGFN e no INSS e que foi indeferido pela Portaria 55. Será feito o Pedido Parcelamento Especial - PAES para a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto ao INSS está sendo discutido judicialmente a exigibilidade do débito. Pergunta-se: a empresa poderá aderir ao REFIS 2 e deixar o débito do INSS de fora? Como ficarão os valores pagos no REFIS e de que forma será feita a nova consolidação dos débitos?

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• DESCONTO COMERCIAL....

  Pergunta n° 589, postada em 10/7/2003, às 15:26

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Gostaria de saber porque na apuração da base de cálculo do ICMS é permitido deduzir os descontos comerciais concedidos e na apuração do IPI não. Os dois impostos não tem como marco regulador o Código Tributário Nacional? Existe alguma jurisprudência ou decisão do STJ sobre o assunto? Grato pela atenção.

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• TRANSPORTADORA

  Pergunta n° 588, postada em 10/7/2003, às 13:27

  Autor(a): *** (Pedregulho - SP)

  Estou constituindo uma empresa de transporte de animais, gostaria de saber se na saída destes animais dentro e fora do estado incide ICMS, e como é calculado o frete?

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• CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS ANTES ABERTURA DA EMPRESA

  Pergunta n° 587, postada em 10/7/2003, às 11:58

  Autor(a): *** (São Bernardo Do Campo - SP)

  Sr. Rufino As despesas pagas por pessoa física, antes da abertura da empresa, despachantes / contadores / compra móveis / despesas cartórios / taxas / etc. Forma correta de contabilização Documentação exigida - regularizaçào Etc. Oswaldo

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• SOCIETÁRIA

  Pergunta n° 586, postada em 8/7/2003, às 17:58

  Autor(a): *** ( - )

  Boa noite. Como devo proceder para transformar uma S/C em uma empresa mercantil.

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