Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
11/03/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2019 - Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
21/02/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 - Aprova o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
19/02/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018.
15/02/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 - CONSOLIDADO - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
15/02/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
30/01/2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 75, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 - SICOBE - Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - Sicobe.
28/12/2018 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
26/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 86, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova o Programa Gerador da declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019).
26/12/2018 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos que enumera.
24/12/2018 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Normas de Administração Tributária Classificação Fiscal de Mercadorias. Tratamento Tributário e Aduaneiro. Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
24/12/2018 PORTARIA COFIS Nº 12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova o Manual de Procedimento Amigável.
24/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 14, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - Declara que a Interpretação Técnica ICPC nº 21, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
19/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 84, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
19/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 83, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
18/12/2018 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.
14/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
13/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
13/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 82, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - Aprova o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).
12/12/2018 SONEGAÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO TERCEIRO QUE PRATICOU ATOS ILÍCITOS EM CONJUNTO COM O CONTRIBUINTE - Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade.
07/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 27, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a alteração da denominação de código de receita para o caso que especifica.

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