Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
31/03/2020 SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS E DISPENSA DE EMPREGADOS - CONSEQUÊNCIAS - Quais são as consequências para o empregador que tenha optado pela suspensão do recolhimento do FGTS, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, no caso de dispensa de empregados?
31/03/2020 CRISE DA COVID-19 - SUSPENSÃO NO RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020 - CAIXA republica, com correção, norma que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. Veja também perguntas e respostas sobre o tema.
29/03/2020 EMPREGADOS COM GARANTIA DE EMPREGO E COM CONTRATOS DE TRABALHO INTERROMPIDOS OU SUSPENSOS - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
29/03/2020 JORNADA 12X36 - AVISO PRÉVIO TRABALHADO - REDUÇÃO DE JORNADA DE 2 HORAS POR DIA OU DE 7 DIAS CORRIDOS - A redução de jornada em 2 horas diárias ou a ausência em 7 dias de trabalho, aplica-se a qualquer jornada de trabalho, inclusive no caso de jornada de regime de tempo parcial, jornada 12x36 etc.
28/03/2020 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM JUSTA CAUSA, POR INICIATIVA DO EMPREGADOR - Verbas rescisórias, prazos pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos aos órgãos competentes, entre outras breves considerações.
27/03/2020 ESTAGIÁRIO – VERBAS RESCISÓRIAS - Na rescisão do contrato (termo de compromisso) de estágio o estagiário faz jus a verbas rescisórias?
27/03/2020 CRISE DA COVID-19 - ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES - TELETRABALHO (HOME OFFICE) - Durante o estado de calamidade pública fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.
26/03/2020 CRISE DA COVID-19 - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO SALARIAL - Em razão da pandemia da Covid-19, com a finalidade de preservar emprego e renda, com base na legislação trabalhista vigente é possível reduzir jornada de trabalho com redução salarial?
25/03/2020 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE EMPREGADO – DESCONTO - AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL, PRÉVIA E EXPRESSA DO EMPREGADO - O desconto da contribuição sindical só é permitido mediante autorização individual, prévia e expressa de cada empregado, ainda que aprovada em assembleia geral de sindicato.
25/03/2020 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020 - CAIXA publica norma que trata da suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS (CRF), entre outras providências.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 - TELETRABALHO (HOME OFFICE) – VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - No caso de o empregador alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, na forma prevista na Medida Provisória nº 927/2020, será devido vale-transporte e auxílio-alimentação?
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – DURANTE O PERÍODO DE 180 DIAS, CONTADO DE 22/03/2020, OS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA ATUARÃO DE MANEIRA ORIENTADORA - Exceto quanto às irregularidades definidas na norma, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia não autuarão empregadores.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – EMPREGADO CONTAMINADO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) - Governo edita norma definindo que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – ESCALA DE TRABALHO 12X36 PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, MESMO PARA AS ATIVIDADES INSALUBRES - Governo edita norma autorizando estabelecimentos de saúde adotar escala de trabalho 12x36, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS - Governo edita norma autorizando empregadores em geral diferirem o recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – O CONTRATO DE TRABALHO PODERÁ SER SUSPENSO, PELO PRAZO DE ATÉ 4 (QUATRO) MESES, PARA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM CURSO OU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NÃO PRESENCIAL OFERECIDO PELO EMPREGADOR - Governo edita norma autorizando a suspensão do contrato de trabalho, pelo prazo de até 4 (quatro) meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS PERIÓDICOS E EVENTUAIS DOS ATUAIS EMPREGADOS, PREVISTOS EM NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E ALTERAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA CIPA - Governo edita norma autorizando suspensão da obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho e alteração de funcionamento da CIPA.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, CLÍNICOS E COMPLEMENTARES - Governo edita norma autorizando suspensão de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, como uma das medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – BANCO DE HORAS - Governo edita norma autorizando a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, no caso de interrupção das atividades de empresas.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS - Governo edita norma autorizando aproveitamento e antecipação de feriados, como uma das medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública.

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