Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
12/12/2019 AGORA É LEI! FIM DA MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS, NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA POR PARTE DO EMPREGADOR, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020 - Por iniciativa do Governo Federal, Lei extingue a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que foi instituída em 2001 para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990).
11/12/2019 PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO RECAIR EM DIA DE SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO - No caso de vencimento do prazo para pagamento de verbas rescisórias recair em dia de sábado, domingo ou feriado, antecipa-se o pagamento para o primeiro dia útil imediatamente anterior ou prorroga para o primeiro dia útil seguinte?
11/12/2019 FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS - NATAL E ANO NOVO - Os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo) devem ser descontados das férias individuais ou coletivas?
10/12/2019 13º SALÁRIO 2019 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE HORAS EXTRAS HABITUAIS - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.
10/12/2019 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL, PRÉVIA E EXPRESSA - TST mantém negativa de cobrança de contribuição sindical sem autorização individual, prévia e expressa dos empregados.
03/12/2019 RELAÇÕES DE TRABALHO - AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber.
03/12/2019 CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE ESPERA, DE REPOUSO E DE DESCANSO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS - A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) edita regras para condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
25/11/2019 FÉRIAS LOGO APÓS O RETORNO DA LICENÇA MATERNIDADE - A empregada pode emendar a licença-maternidade com as férias?
25/11/2019 LICENÇA MATERNIDADE OU ABORTO ESPONTÂNEO - PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS – FALTAS JUSTIFICADAS - No período em que a empregada está afastada em licença-maternidade diminui ou elimina seu direito às férias?
18/11/2019 ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. VEDAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
18/11/2019 FÉRIAS COLETIVAS 2019 - REGRAS E PROCEDIMENTOS - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
18/11/2019 PAGAMENTO DE PRÊMIOS E/OU GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - Prêmios e abonos concedidos a empregados - Dedução do IRPJ e da CSLL, reflexos trabalhista e previdenciário e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
18/11/2019 ACIDENTE SOFRIDO PELO EMPREGADO NO PERCURSO DA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO OU VICE-VERSA - Acidente sofrido pelo empregado no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-versa deixa de ser equiparado a acidente do trabalho.
11/11/2019 AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS PARA VIAGEM. ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS E INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - .Encargos trabalhista e previdenciário e incidência do imposto sobre a renda sobre ajuda de custo e diárias para viagem.
06/11/2019 ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM TRABALHO ANTES OU DEPOIS DO GOZO DAS FÉRIAS - No caso abono pecuniário de férias, os dias de férias convertidos em trabalho deverão ser prestados antes ou depois do início do gozo das férias?
06/11/2019 FÉRIAS – PERÍODO DE GOZO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OUTRO EMPREGADOR - Férias – Período de gozo – Prestação de serviços para outro empregador
06/11/2019 FÉRIAS - MEMBROS DE UMA FAMÍLIA, QUE TRABALHAREM NO MESMO ESTABELECIMENTO OU EMPRESA - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período?
05/11/2019 REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO SALARIAL - É possível alterar o contrato de trabalho para redução da jornada de trabalho com redução salarial, ainda que proporcional a nova jornada?
04/11/2019 13º SALÁRIO 2019. HORAS EXTRAS - A remuneração das horas extras integra o cálculo da gratificação natalina (13º salário)?
04/11/2019 13º SALÁRIO 2019 - FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).

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