Manual Prático da Previdência Social (INSS)

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Data Matéria
07/02/2020 SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO MENSAL - Receita Federal institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária, por opção do segurado, conforme previsto no art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
28/01/2020 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA QUE SE DEDIQUE À PRODUÇÃO RURAL – OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO NO ANO DE 2020 - Tanto o produtor rural pessoa física quanto a pessoa jurídica que se dedique à produção rural pode optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento (parte patronal e GIIL-RAT), em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural.
21/01/2020 GFIP/SEFIP. COMPETÊNCIA 13. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO) DE 2019. APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO DA GFIP ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 2020 - Empresas e equiparadas não obrigadas a DCTFWeb Anual de 2019, inclusive as inativas e sem empregados, devem enviar a GFIP da Competência 13, relativa ao ano-calendário de 2019, até o dia 31 de dezembro de 2020.
20/01/2020 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRÓ-LABORE A PARTIR DE MARÇO DE 2020 - Haverá alterações na contribuição previdenciária sobre pró-labore a partir da competência março de 2020?
20/01/2020 PROFISSIONAL LIBERAL (AUTÔNOMO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL) QUE TRABALHA POR CONTA PRÓPRIA, SEM PRESTAR SERVIÇOS PARA EMPRESAS - Como deve contribuir para a Previdência Social a pessoa física que trabalha por conta própria, sem prestar serviços para empresas?
20/01/2020 EMPRESA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, OPTANTE PELO SIMEI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) - A empresa e equiparada contratante de Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, para prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, fica obrigada a recolher a respectiva contribuição previdenciária patronal (CPP).
20/01/2020 SIMPLES NACIONAL 2020 - ME OU EPP – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP). RECEITAS SUJEITAS AO ANEXO IV, DE FORMA ISOLADA OU CONCOMITANTEMENTE COM RECEITAS SUJEITAS AOS ANEXOS I, II, III OU V - Forma de determinação da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, devidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas pelas alíquotas do Anexo IV que aufiram receitas tributadas nos demais anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
16/01/2020 PAGAMENTO DO FRETE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA SEST / SENAT E IRRF - Pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC). Contribuição para a Previdência Social, para Sest (Serviço Social do Transporte) e para o Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), retenção na fonte de Imposto sobre a Renda e demais considerações
15/01/2020 IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIOS E ABONOS A EMPREGADOS - TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Requisitos a serem observados para que não haja incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de prêmios e abonos a empregados.
26/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. VALE-COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA - Receita Federal esclarece que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante.
19/12/2019 AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALE TRANSPORTE PAGO, INCLUSIVE EM DINHEIRO, E DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA - O auxílio-doença; o aviso prévio indenizado; o vale transporte pago, inclusive em dinheiro, e as despesas médicas, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários?
19/12/2019 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, SALÁRIO-MATERNIDADE, 15 DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA E FÉRIAS GOZADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA - O terço constitucional de férias; o décimo terceiro salário; o adicional de horário extraordinário; o adicional de insalubridade; o descanso semanal remunerado; o salário-maternidade; os 15 dias que antecedem o auxílio doença e férias gozadas integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários?
17/12/2019 RECEITA FEDERAL – MALHA FISCAL - GIIL-RAT - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO – SAT – CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS - O correto enquadrada das empresas para fins de determinação do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIL-RAT), por consequência, para o correto recolhimento da contribuição social.
10/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL PARA O FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - A Receita Federal declara que ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção.
03/12/2019 PRODUTOR RURAL - INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E/OU TRABALHADORES AVULSOS – RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - Produtor rural pessoa jurídica que não tem empregados e/ou trabalhadores avulsos pode optar pelo recolhimento de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural?
28/11/2019 PRÊMIO PAGO A EMPREGADO POR DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Requisito para não incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios concedidos pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, no período compreendido entre 14/11/2017 e 22/04/2018.
27/11/2019 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP, CALCULADO EM 2019, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2020 - As empresas poderão contestar o Fator Acidentário de Prevenção - FAP 2020, por meio eletrônico, até o dia 13 de dezembro de 2019.
19/11/2019 NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA PARA SEGURADOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2020 - As alíquotas das faixas de remuneração serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
04/11/2019 VERBA RELATIVA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Incide contribuição previdenciária sobre a verba relativa ao adicional de insalubridade?
04/11/2019 VERBA RELATIVA À QUEBRA DE CAIXA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Incide contribuição previdenciária sobre a verba relativa à quebra de caixa?

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