Manual Prático da Previdência Social (INSS)

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Data Matéria
29/12/2018 PROFISSIONAIS LIBERAIS (CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS). DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA X CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA E NÃO RECOLHIDA - Divergências entre os valores pagos e os valores devidos com base em rendimentos informados na declaração de ajuste anual, apuradas pela Receita Federal em decorrência de cruzamento de informações.
28/12/2018 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR). RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL - Definição e alcance.
28/12/2018 VALORES CUSTEADOS PELA EMPRESA EM BENEFÍCIO DE EMPREGADO, RELATIVOS A CURSO SUPERIOR, GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL - A Receita Federal apresenta a sua interpretação sobre o disposto na alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991.
24/12/2018 OBRA INACABADA. REGULARIZAÇÃO PARCIAL. MATRÍCULA NO CEI. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ANTERIORES - Receita Federal esclarece procedimentos para regularização de obras inacabadas, com regularização parcial dos recolhimentos das contribuições previdenciárias.
20/12/2018 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO PARA FINS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Procedimentos a serem observados por contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência.
18/12/2018 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO OU SOBRE O VALOR DA FOLHA DE PAGAMENTO - A partir de 01/01/2019, o produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica poderá optar pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre o valor da comercialização da produção ou sobre o valor da folha de pagamento.
13/12/2018 CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECOLHIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15, DE 2017 - Receita Federal esclarece sobre os efeitos da Resolução do Senado nº 15, de 2017, que suspendeu a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural (denominada de Funrural), trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.
05/11/2018 QUOTAS DE SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE PAGOS PELA EMPRESA, DECLARADOS EM GFIP OU NO ESOCIAL - Procedimentos para a dedução nas contribuições previdenciárias devidas ou o reembolso.
23/10/2018 APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU POR IDADE QUE CONTINUAR TRABALHANDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O aposentado por tempo de contribuição ou por idade que continuar trabalhando é segurado obrigatório da Previdência Social?
22/10/2018 PARA CADA INSCRIÇÃO NO CAEPF, SERÁ ADMITIDA A VINCULAÇÃO DE APENAS UM NÚMERO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) - Mas a pessoa física poderá ter mais de uma inscrição no CAEPF.
11/10/2018 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REGRA SOBRE DEDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO RELATIVA A OBRA É ATUALIZADA - A atualização decorre da entrada em produção da DCTFWeb.
24/09/2018 DIRETOR ESTATUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). LEI Nº 10.101/2000 - Previdência Social e os pagamentos a diretores estatutários a título de participação nos lucros e resultados (PLR).
19/09/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A RECOLHER. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A R$ 10,00 - O que fazer quando o valor de contribuição previdenciária a recolher resultar em valor inferior a R$ 10,00?
05/09/2018 PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES. RETRIBUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR - Pagamentos efetuados a empregados, executivos e demais prestadores de serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações.
30/08/2018 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (ANTIGA FUNRURAL). HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA - Não incidência da contribuição social na comercialização da pecuária de cria, recria e engorda (macho e fêmea), sêmens, em florestas plantadas, sementes, leitão e pintinhos.
28/08/2018 CONTRATAÇÃO DE MEI. EMPRESAS E EQUIPARADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) - Em quais situações a empresa contratante de MEI fica obrigada a recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) em relação a essa contratação?
10/07/2018 A GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) SERÁ EXTINTA A PARTIR DO 1º MÊS DE IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ESOCIAL - Com a extinção da GPS, as contribuições sociais previdenciárias passam a ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb.
21/06/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DENOMINADA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - Por se tratar de natureza jurídica autenticamente indenizatória, não incide contribuição previdenciária sobre Hora Repouso Alimentação – HRA, conforme decisão do STJ.
11/06/2018 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS ETC. COM DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM DÉBITOS DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS ETC. - Empresas e equiparadas podem compensar créditos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS com Débitos de Contribuições Previdenciárias e Créditos de Contribuições Previdenciárias com débitos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS etc.
09/06/2018 LEI PERMITE, COM RESTRIÇÕES, A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS COM DÉBITOS REFERENTES A OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS, E VICE-VERSA - A compensação de créditos previdenciários com débitos referentes a outros tributos federais, e vice-versa, ainda depende de regulamentação a ser expedida pela Receita Federal.

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