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No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
28/05/2006 PARECER NORMATIVO CST Nº 01/1983 - A pessoa jurídica que adquirir bens através de consórcio deverá registrar as parcelas pagas, antes do efetivo recebimento do bem, segundo o mesmo procedimento aplicável aos "adiantamentos a fornecedores". Por ocasião de seu recebimento, o bem será registrado em conta específica do ativo pelo valor constante da nota fiscal.
22/05/2006 PARECER NORMATIVO CST Nº 50/1973 - Condições específicas de dedutibilidade, como despesas, de prejuízos por desfalque, apropriação indébita ou furto. Inteligência do artigo 47, § 3º, da Lei nº 4.506, de 30.11.1964.
21/05/2006 PARECER NORMATIVO CST Nº 02/1980 - Normas para apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas; custos, despesas operacionais e encargos; impostos, taxas e contribuições. Obrigações das fontes pagadoras; reajustamento do rendimento bruto quando a fonte assumir o ônus do imposto.
12/05/2006 PARECER NORMATIVO CST Nº 08 DE 17 DE ABRIL DE 1986 - Critérios a serem observados em função da incidência do imposto de renda na fonte, nos casos de prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.
02/03/2006 PARECER NORMATIVO CST Nº 11, DE 13 DE AGOSTO DE 1985 - Escrituração, registro e autenticação do livro Diário e sua substituição por fichas ou formulários contínuos, quando utilizada escrituração mecanizada ou sistema de processamento eletrônico de dados.
27/02/2006 PARECER NORMATIVO Nº 11, DE 30 DE SETEMBRO 1992 - Os salários indiretos concedidos pelas empresas e pagos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores como benefícios e vantagens, adicionais decorrentes de cargos, funções ou empregos.
27/02/2006 PARECER NORMATIVO Nº 5, DE 25 DE MAIO DE 1994 - Parecer Normativo e Ato Declaratório Normativo: eficácia temporal.
10/02/2006 PARECER NORMATIVO CST Nº 121, DE 31 DE AGOSTO DE 1973 - Não integram o rendimento bruto, no cálculo da renda liquida imponível, as parcelas creditadas que não estejam juridicamente à disposição do contribuinte.
05/12/2005 PN CST Nº 07/86 - CRITÉRIOS A SEREM OBEDECIDOS EM FUNÇÃO DA REGRA ESPECIAL DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, NOS CASOS DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, DE QUE CUIDA O ART. 53, INC. II E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.450/85
03/11/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO § 4º ACRESCIDO PELA LEI Nº 11.051/2004 AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80
03/11/2005 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, CTN. DIREITO INQUESTIONÁVEL DO CONTRIBUINTE. PROJEÇÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. NÃO OPOSIÇÃO
28/09/2005 DECISÃO-CONJUNTA Nº 10/05 - DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INTEGRALIZAREM, COM AÇÕES, COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, A INVESTIDORES QUALIFICADOS E COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMEN
24/12/2004 PN CST Nº 4/96 – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - SITUAÇÃO FISCAL DE BRASILEIROS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR
03/09/2004 PN CST Nº 57/79 – TRATA DA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO DE RECEITA, CUSTO, DEDUÇÃO OU RECONHECIMENTO DE LUCRO
03/09/2004 PN CGST Nº 2/96 - TRATA DA POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS, CUSTOS OU DESPESAS
27/06/2004 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO –VIDEOLOTERIA – AUTORIZAÇÃO LEIS ESTADUAIS – CARACTERIZAÇÃO JOGO DE AZAR
02/06/2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CRÉDITOS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
12/05/2004 UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS NO ÂMBITO DA FISCALIZAÇÃO DA CPMF PARA INSTAURAR PROCEDIMENTO FISCAL
03/05/2004 PARECER ACERCA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO IR NA FONTE SOBRE AS REMESSAS EFETUADAS A INSTITUIÇÕES NO EXTERIOR
01/05/2004 ASSOCIAÇÕES DE MÉDICOS DE HOSPITAIS. INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RETENÇÕES POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIADOS, PESSOAS FÍSI

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