PIS/PASEP e COFINS - Regime Não-cumulativo

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Data Matéria
12/06/2018 PIS/PASEP E COFINS. RECEITA DE FRETE. SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - Suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
05/06/2018 IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E DA COFINS, REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, APÓS A ALIENAÇÃO DESSES BENS, É REGULAMENTADA PELA RECEITA FEDERAL - O objetivo é normatizar o entendimento relativamente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens.
21/05/2018 PIS/PASEP E COFINS. VENDAS E AQUISIÇÕES DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS. SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - Hipótese em que as receitas de vendas de desperdícios, resíduos ou aparas gozam de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e hipótese em que a legislação autoriza apropriação de créditos das contribuições nas aquisições.
09/05/2018 PIS/PASEAP E COFINS. CUSTO DO FRETE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM REVENDIDAS E DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NA PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA - Possibilidade de constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, calculados sobre o custo do frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas e de bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
01/05/2018 PIS/PASEP E COFINS. CREDITOS. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA - Após decisão do STJ, que diz que para fins de creditamento do PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, em decisão inédita, CARF admite apropriação de créditos das contribuições sobre gastos incorridos com direitos autorais.
24/04/2018 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. STJ DESFAZ CONCEITO DE INSUMOS DEFINIDO PELA RECEITA FEDERAL - Segundo o STJ, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.
17/04/2018 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INSUMOS. CRÉDITOS - Receita Federal autoriza apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária (mão de obra terceirizada).
09/04/2018 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS, COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO, DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU DE FORNECIMENTO, A PREÇO PREDETERMINADO, DE BENS OU SERVIÇOS A SEREM PRODUZIDOS; E RECONHECIMENTO TEMPESTIVO DOS CRÉDITOS - Como se calcula a Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo incidentes sobre as receitas decorrentes de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos? E em relação ao reconhecimento tempestivo dos créditos?
09/04/2018 PIS/PASEP E COFINS. PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES - Quais são as pessoas jurídicas contribuintes da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a totalidade das receitas auferidas, no regime de apuração não cumulativa das contribuições, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003?
15/03/2018 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA E ENERGIA TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR - É possível o creditamento de PIS/PASEP e da COFINS da totalidade da energia consumida pela pessoa jurídica, independentemente do setor que a energia foi consumida?
14/03/2018 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. PRODUTOS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DE TESTES DE QUALIDADE EM MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS ACABADOS - É admissível a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na sistemática da não cumulatividade, relativamente aos dispêndios com a aquisição de artigos de vidro (e.g.: tubos de ensaio, pipetas, provetas, copos “becker”), produtos químicos e outros materiais destinados a emprego em testes de qualidade de matérias-primas e do produto final industrializado?
09/03/2018 PIS/PASEP E COFINS. ESTORNO DE CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA OU UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NA PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA - Estorno de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativos a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação.
02/03/2018 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. FRETE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - O frete contratado de pessoas jurídicas na aquisição de mercadorias destinadas à revenda e sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS com alíquota zero gera direito à apropriação de créditos das referidas contribuições?
27/02/2018 MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PIS/PASEP E COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA E PERDA DO DIREITO AOS CRÉDITOS ACUMULADOS - Créditos do PIS/PASEP e da COFINS decorrentes de estoque de abertura no caso de pessoa jurídica passar a ser tributada pelo regime do lucro real e perda de créditos no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real e passar a ser tributada pelo regime do lucro presumido.
23/02/2018 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE) OCORRIDOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA OU INSUMOS PARA UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS - Existe previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens?
15/02/2018 PIS/PASEP E COFINS. EMPRESAS DE FOMENTO COMERCIAL (FACTORING). REGIME DE TRIBUTAÇÃO - As empresas de fomento comercial (factoring) estão sujeitas ao regime não cumulativo ou ao regime cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
24/01/2018 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA - Gastos incorridos com serviços aduaneiros e de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, bem assim com armazenagem do produto importado, geram direito a créditos do PIS/PASEP e da COFINS?
04/01/2018 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. FRETES PAGOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS - Estabelecimento industrial pode tomar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre frete pago pelo transporte de insumos básicos à fabricação de produtos transferidos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte industrial?
03/01/2018 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. IMÓVEIS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS - A pessoa jurídica poderá se creditar do PIS/PASEP e da COFINS em relação aos dispêndios efetuados com a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa?
02/01/2018 PIS/PASEP E COFINS. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO INCONDICIONAL. CRÉDITOS - O adquirente poderá descontar créditos de PIS/PASEP e da COFINS em relação a produtos havidos por bonificações?

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