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Data Matéria
12/11/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E FACULTATIVOS. ALÍQUOTA REDUZIDA - Pagamento ao INSS vence no dia 16. Prazo é prorrogado devido ao feriado de quinta-feira.
29/10/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA REDUZIDA: TRABALHADOR EM ATRASO PODE PAGAR APENAS 11% SOBRE O MÍNIMO - Atrasados serão quitados posteriormente pelo sistema anterior.
24/10/2007 PLANO SIMPLIFICADO DE INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E FACULTATIVOS - Para contribuir com 11% sobre o salário mínimo, basta colocar na guia o código correspondente. Opção pode ser feita a qualquer momento.
24/10/2007 APOSENTADORIA POR IDADE - Legislação exige aumento anual de carência na aposentadoria por idade.
16/10/2007 AUXÍLIO DOENÇA É CONCEDIDO APÓS PERÍCIA MÉDICA - Os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador.
15/10/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO EMPRGADO. ACORDO TRABALHISTA - Empresa é condenada a recolher cota previdenciária referente ao empregado.
05/10/2007 FATOR ACIDENTÁRIO: FAP PREMIA INDÚSTRIAS QUE INVESTEM EM SEGURANÇA DO TRABALHADOR - Empresas com altos índices de acidentes serão punidas.
05/10/2007 SAT: INVESTIMENTO DE EMPRESAS EM SEGURANÇA REDUZ ARRECADAÇÃO - Readequação de alíquotas privilegia prevenção de acidentes e doenças.
03/10/2007 QUEM CONTRATA SERVIÇOS DOMÉSTICOS AUTÔNOMOS NÃO PAGA PREVIDÊNCIA - Em casos de prestação autônoma de trabalho no âmbito doméstico, não cabe a contribuição previdenciária pelo tomador dos serviços, quando este for pessoa física, por falta de previsão legal.
27/09/2007 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS - Supremo mantém regras de transição da reforma previdenciária.
27/09/2007 APOSENTADORIA - Direito de cobrar parcelas de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos.
21/09/2007 FATOR ACIDENTÁRIO: FAP ENTRARÁ EM VIGOR EM JANEIRO DE 2009 - Empresas terão mais 30 dias de prazo para recorrer.
21/09/2007 FATOR ACIDENTÁRIO: FAP PREMIA INDÚSTRIAS QUE INVESTEM EM SEGURANÇA DO TRABALHADOR - Empresas com altos índices de acidentes serão punidas.
17/09/2007 PLENÁRIO DO STF DETERMINA SUSPENSÃO DE ENVIO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E AGRAVOS DE INSTRUMENTO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL EM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes em decisão que suspende envio de recursos sobre prazo de cobrança de contribuições previdenciárias.
31/08/2007 TRAPALHADA ADIA A NOVA CONTRIBUIÇÃO DE EMPRESAS - Adicional para acidentes só vai valer em março ou abril.
31/08/2007 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Supremo indefere ação contra o INSS sobre revisão de benefício previdenciário.
31/08/2007 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Julgada procedente ação do INSS sobre concessão de benefício previdenciário.
27/08/2007 PRORROGADO PRAZO PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RURAL SE APOSENTAR POR IDADE, SEM CONTRIBUIÇÃO - Basta comprovar apenas 15 anos de atividade.
23/08/2007 PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO (INSS) - Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991.
21/08/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS. PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL - Artigo que autorizava INSS a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos é inconstitucional.

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