SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
13/11/2008 EMPRESA QUE REALIZE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E O SIMPLES NACIONAL - Considerações e hipótese em que enseja a exclusão do Simples Nacional.
05/11/2008 SIMPLES NACINAL. OMISSÃO DE RECEITAS. INGRESSOS DE RECURSOS. REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA? - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e conseqüências.
05/11/2008 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Determinação do valor de lucros isentos com base em presunção de lucro, com exemplificação prática.
05/11/2008 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão optar, a partir de 2009, opcionalmente, pelo REGIME DE CAIXA para fins de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos.
04/11/2008 SIMPLES NACIONAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - Opção. Impossibilidade.
01/11/2008 SUSPENSÃO DE IPI - Incompatibilidade com o simples nacional.
01/11/2008 SIMPLES NACIONAL. PRODUTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - Redução de percentual. Impossibilidade.
01/11/2008 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES - Possibilidade de opção e tabela aplicável.
31/10/2008 BENEFICIAMENTO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO - Forma de tributação e anexos a serem aplicados para fins de determinação dos valores devidos mensalmente.
31/10/2008 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS SOB CONSIGNAÇÃO. OPÇÃO - Possibilidade e anexo a ser aplicado para fins de determinação do valor devido mensalmente.
27/10/2008 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Requisitos. Opção. Possibilidade. Percentuais de recolhimento.
18/10/2008 SIMPLES NACIONAL. DCTF E DACON - Dispensa da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Federais (DACON) relativo ao período anterior aos efeitos da opção por esse Regime Especial e posterior a 1º de julho de 2007 e demais condições e observações.
16/10/2008 SIMPLES NACIONAL. GFIP/SEFIP - Informações a serem declaradas em GFIP/SEFIP pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
16/10/2008 SIMPLES NACIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). RETENÇÃO NA FONTE - Contribuições Previdenciárias que as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção.
15/10/2008 SIMPLES NACIONAL. RETENÇÕES NA FONTE - Empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional estão dispensadas da retenção na fonte do IRRF, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
15/10/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Documentos fiscais, livros fiscais, declarações, informações a serem prestadas em documentos fiscais, prazos de entregadas de declarações, entre outras, pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
02/10/2008 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO - Prestação de serviços de reisolamento e reenrolamento de bobinas e a recuperação de carcaças das mesmas.
02/10/2008 SIMPLES NACIONAL. VEÍCULOS USADOS. VENDA EM CONSIGNAÇÃO - Opção pelo regime tributário do Simples Nacional e forma de tributação.
26/09/2008 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA - Industrialização por encomenda de para indústria ou comercialização e impressos personalizados para consumo final. Anexos a serem utilizados.
24/09/2008 SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PARA COMERCIALIZAÇÃO - Atividade impedida de optar pelo regime tributário do Simples Nacional.

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