SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

Seu GUIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA na Internet.

O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
04/01/2009 SIMPLES NACIONAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NA FORMA DE ISENÇÃO, REDUÇÃO OU ESTABELECIMENTO DE VALORES FIXOS DO ICMS OU DO ISS ÀS MICROEMPRESAS (ME) OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL O - Procedimentos a serem observados na hipótese de concessão de benefícios fiscais, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
04/01/2009 SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE, INCLUSIVE PELAS EMPRESAS COM INÍCIO DE ATIVIDADES NO ANO-CALENDÁRIO DA OPÇÃO E NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR AO DA OPÇÃO, E PELAS EMPRESAS INATIVAS QUE VIEREM A OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL - Forma de determinação da base de cálculo para fins de determinação das alíquotas a serem aplicadas.
03/01/2009 SIMPLES NACIONAL. ANEXOS, POR ATIVIDADES, A SEREM APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009 - Enquadramento das atividades nos Anexos I a V, a partir de 1º de janeiro de 2009, com as respectivas alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta para determinação do valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
29/12/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Documentos fiscais, livros fiscais, declarações, informações a serem prestadas em documentos fiscais, prazos de entregadas de declarações, entre outras, pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, inclusive pelo empreendedor individual.
29/12/2008 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES VEDADAS À OPÇÃO OU PERMANÊNCIA NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL, A PARTIR DE JANEIRO DE 2009 - Relação dos códigos previstos na CNAE, com as respectivas atividades, impedidos de optar ou permanecer no Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2009.
29/12/2008 SIMPLES NACIONAL. REVENDA DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, OU A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM UMA ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA), OU, COM RELAÇÃO AO ICMS, A ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO - Novas hipóteses de deduções na base de cálculo.
25/12/2008 SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES NACIONAL - Atividades que poderão optar pelo regime tributário do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2009.
23/12/2008 ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - Novos requisitos para adesão (ou permanência) ao regime tributário do Simples Nacional.
22/12/2008 ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SIMPLES NACIONAL - A partir de 1º de janeiro de 2009 os escritórios de serviços contábeis serão tributadas na forma do Anexo III, observados os requisitos estipulados pela Lei Complementar nº 128/2008.
22/12/2008 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. SIMPLES NACIONAL - Agora é definitivo: pessoa jurídica com atividade de locação de imóveis próprios não pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.
22/12/2008 SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES - Principais alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128/2008.
19/12/2008 SIMPLES NACIONAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTOS - Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga pagamentos do Simples Nacional para empresas domiciliadas em municípios de Santa Catarina atingidos pelas enchentes.
17/12/2008 SIMPLES NACIONAL. SUBLIMITES. ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - Sublimites adotados pelas unidades da federação para fins do ICMS, aplicáveis também ao ISS, para o ano-calendário de 2009, no âmbito do Simples Nacional.
11/12/2008 SIMPLES NACIONAL. RECARGA DE CELULARES - Opção e anexo para tributação.
11/12/2008 ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - Opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
25/11/2008 SIMPLES NACIONAL. UTILIZAÇÃO OPCIONAL DO REGIME DE CAIXA - Comitê Gestor do Simples Nacional cria novas regras para as empresas que optarem pelo regime de caixa para fins de cálculo do valor devido mensalmente com base nas receitas efetivamente recebidas.
25/11/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Documentos fiscais, livros fiscais, declarações, informações a serem prestadas em documentos fiscais, prazos de entregadas de declarações, entre outras, pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
20/11/2008 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES - Possibilidade de opção. Tabela aplicável.
18/11/2008 SIMPLES NACIONAL. DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - Anexo a ser aplicado para fins de determinação do valor devido, mensalmente, em DAS.
18/11/2008 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Fisco esclarece que atividade de "locação de imóveis próprios" é atividade permitida ao regime tributário do Simples Nacional e estabelece qual anexo a ser utilizado para fins de determinação do valor devido ao Simples Nacional.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página