SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
25/02/2009 SIMPLES NACIONAL. PRAZO PARA PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS APURADOS NA FORMA DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO/2009 - Novos prazos para recolhimentos dos tributos apurados na forma do regime tributário do Simples Nacional relativos às competências: 01/2009 e 02/2009.
25/02/2009 SIMPLES NACIONAL. UTILIZAÇÃO OPCIONAL DO REGIME DE CAIXA - Regras para as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional adotarem Regime de Caixa para fins de cálculo do valor devido mensalmente com base nas receitas efetivamente recebidas.
20/02/2009 SIMPLES NACIONAL. VEÍCULOS USADOS (VENDA NORMAL E VENDA EM CONSIGNAÇÃO) - Receitas decorrentes da venda de veículos usados adquiridos para revenda e da venda de veículos usados em consignação. Anexo para fins de aplicação de determinação do valor no Simples Nacional.
20/02/2009 SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS EM OUTRAS EMPRESAS - Hipóteses de vedações à opção pelo Simples Nacional.
20/02/2009 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA - Opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
19/02/2009 SIMPLES NACIONAL. EMPRESAS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, SENDO APENAS UMA DELAS VEDADA E DE POUCA REPRESENTATIVIDADE NO TOTAL DAS RECEITAS - Vedação à opção pelo Simples Nacional. Como exemplo, citamos a atividade de revenda de veículos (novos e usados).
17/02/2009 SIMPLES NACIONAL. ISS. RETENÇÃO - Hipótese em que será permitida a retenção na fonte do ISS das empresas prestadoras de serviços optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
16/02/2009 QUEM PODE E QUEM NÃO PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL - Empresas autorizadas e empresas impedidas de optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, cujo prazo para opção encerra-se no próximo dia 20 (20/02/2009).
13/02/2009 SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DE REVENDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ALÍQUOTAS CONCENTRADAS (INCIDÊNCIA MONOFÁSICA) - A empresa optante pelo Simples Nacional poderá ou não excluir da receita bruta as receitas relativas a operações sujeitas ao PIS/PASEP e COFINS com incidência da substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica)?
11/02/2009 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ISS. RETENÇÃO NA FONTE - Hipóteses em que será permitida a retenção na fonte do ISSQN das empresas optantes pelo Simples Nacional, exemplificações práticas.
11/02/2009 SIMPLES NACIONAL. ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL - Receita Federal diz que Empresa Individual prestadora de serviços de contabilidade pode aderir ao Simples Nacional.
11/02/2009 SIMPLES NACIONAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Equiparação a operações de consignação. Efeitos tributários.
11/02/2009 SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESES EM QUE A EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL É OBRIGADA A COMUNICAR A SUA EXCLUSÃO DESTE REGIME SIMPLIFICADO - Situações que obrigam as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) a efetuarem a sua exclusão obrigatória do regime tributário do Simples Nacional, bem como os prazos para a comunicação da exclusão obrigatória.
11/02/2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Situações que autorizam a exclusão de ofício das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) do regime tributário do Simples Nacional.
10/02/2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR OPÇÃO OU DE OFÍCIO - Efeitos da exclusão do regime tributário do Simples Nacional.
10/02/2009 SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Livros fiscais e contábeis obrigatórios para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
10/02/2009 VALOR DEVIDO MENSALMENTE PELAS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Forma de determinação e outras considerações.
03/02/2009 ICMS. DIREITO AO CRÉDITO DE AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Formalidades legais a serem observadas para fruição do direito legal ao crédito do ICMS sobre as aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
03/02/2009 ICMS. CRÉDITOS. EMPRESAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - A partir de 1º de janeiro de 2009 empresas não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.
30/01/2009 SIMPLES NACIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA SIMULTANEAMENTE À INCIDÊNCIA DO IPI E DO ISS - Prazo pra o recolher do ISS devido diretamente ao Município em que este imposto é devido, relativo aos fatos geradores ocorridos entre 1º de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, vai até o último dia útil de fevereiro de 2009.

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