SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
24/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Contribuição para a Seguridade Social não incluída no Simples Nacional.
24/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
23/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Microempresa (Me) e ou Empresa de Pequeno Porte (Epp) que exerce atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas. Opção.
23/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Revendas de mercadorias com substituição tributária ou para fins de exportação. Redução da base de cálculo.
20/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Atividades impedidas de optarem pelo Simples Nacional, com os respectivos CNAE; e Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
19/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) com atividades de locação ou cessão de mão-de-obra.
19/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Empresa cujo titular ou sócio que participe de seu quadro societário possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
19/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Faixa de receita bruta que deve ser adotada pela empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional quando a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração ultrapassar R$ 2.400.000,00, mas a receita bruta no ano-calendário não ultrapassar este limite.
19/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Forma de tributação da empresa com início de atividades no próprio ano de opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
19/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Empresas que não poderão optar pelo Simples Nacional.
18/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Empresas que realizem atividade de administração de bens próprios. Opção e demais considerações.
11/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Conceito de Folha de Salários para fins de aplicação do Anexo V da Lei Complementar nº 123/2006.
10/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Omissão de receitas: efeitos e conseqüências.
10/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência referente ao ano-calendário de 2007, relativo às empresas tributadas pelo Lucro Presumido e pelo Simples Federal que aderiram ao Simples Nacional.
09/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Hipóteses em que ISS não estará abrangido no Supersimples, devendo ser recolhido normalmente, de acordo com a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
09/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Hipóteses em que ICMS não estará abrangido no Supersimples, devendo ser recolhido normalmente, de acordo com a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
09/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Conceito de Receita Bruta e Exclusão da base de cálculo das receitas de revendas de mercadorias com incidência de retenções tributárias (Antecipações e Substituição Tributária).
06/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Excesso de limite: efeitos e conseqüências.
05/07/2007 SIMPLES NACIONAL. MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA DAS ME E EPP INSCRITAS NO SIMPLES FEDERAL - Empresas inscritas na migração automática para o Simples Nacional que não desejar continuar neste regime tem até o dia 31 de julho 2007 para cancelar a opção.
04/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Atividades de treinamento em sistemas de informática, em regime de escola livre ou curso técnico; operação de equipamentos de informática; desenvolvimento de sistemas de informática; e manutenção de sistemas de informática.

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