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Data Matéria
20/09/2018 SALDO FGTS. DIFERENÇA DE PLANO ECONÔMICO. STF MANTÉM DECISÃO QUE DETERMINOU À CAIXA CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DO FGTS - A questão foi discutida no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Atualmente, existem cerca de 900 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema.
20/09/2018 EMPREGADO DE CONDOMÍNIO NÃO TERÁ DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR - Perícia técnica foi realizada com base em depoimentos e no tipo de trabalho do empregado.
20/09/2018 CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Plano de saúde e odontológico não podem ser cancelados no caso de aposentadoria por invalidez.
20/09/2018 REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA É INVÁLIDA EM EMPRESA QUE USA COMPENSAÇÃO DE HORAS - A prorrogação da jornada afastou a autorização para diminuir o intervalo de descanso.
19/09/2018 MÉDICA RECEBERÁ HORA EXTRA POR NÃO REPOUSAR A CADA 90 MINUTOS DE SERVIÇO - Intervalo de dez minutos está previsto em lei, mas empregador não comprovou a concessão.
19/09/2018 SOBRECARGA DE SERVIÇO E COBRANÇA EXCESSIVA DE PRODUÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTATO DE TRABALHO - Sobrecarga de serviços e cobrança excessiva de produção autorizam rescisão indireta do contrato de trabalho.
19/09/2018 HORAS DE SOBREAVISO. TRABALHADOR PLANTONISTA CHAMADO POR TELEFONE OU OUTROS MEIOS TELEMÁTICOS. RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO "SOBREAVISO" - Analista de suporte que ficava à espera de chamado da empresa receberá horas de sobreaviso. O contato era por meio de celular ou notebook.
18/09/2018 FISIOTERAPEUTA RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - Se o trabalhador mantém contato habitual com pacientes em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, dentre os quais portadores de doenças infectocontagiosas, é o quanto basta para a caracterização da insalubridade por exposição a agentes biológicos, nos termos do anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
18/09/2018 RECEBIMENTO NO DIA DO INÍCIO DA FRUIÇÃO DE FÉRIAS AFASTA PAGAMENTO EM DOBRO - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou empregador de pagar multa por atraso no pagamento de férias a um empregado que recebeu os valores no dia do início da fruição.
18/09/2018 REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DO SALÁRIO EM CONSONÂNCIA COM A NOVA JORNADA DE TRABALHO - Redução de salário com diminuição da jornada ofende princípio da irredutibilidade salarial.
18/09/2018 ATRASO NA COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GERA PAGAMENTO EM DOBRO - A mera ausência de comunicação de férias ou a comunicação dentro do trintídio legal, não acarreta, por si só, o seu pagamento dobrado.
18/09/2018 REFORMA TRABALHISTA É OBJETO DE NOVAS AÇÕES NO STF - O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu três novas ações que têm por objeto as alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
17/09/2018 DESVIO DE FUNÇÃO, DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS - Empregado contratado como operador de loja deve receber diferenças salariais por desvio de função e horas extras por dobra de jornada.
14/09/2018 JUIZ RECONHECE QUE MORADIA CONCEDIDA SEM CUSTO A EMPREGADA RURAL É SALÁRIO-UTILIDADE E INTEGRA REMUNERAÇÃO - A trabalhadora rural morava na fazenda, em casa disponibilizada pelo patrão, já falecido.
13/09/2018 CAMAREIRA DE HOTEL VAI RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Ela realizava a limpeza dos banheiros dos apartamentos.
13/09/2018 REFORMA TRABALHISTA. CONSTITUCIONALIDADE DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - TRT de Minas rejeita discussão sobre constitucionalidade da extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical.
12/09/2018 JORNADA DE TRABALHO - REGIME DE SOBREAVISO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho nega sobreaviso a trabalhador que podia assumir compromissos pessoais nos dias de folga.
10/09/2018 EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CARRETA DA BASE DE CÁLCULO PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES - JT-MG determina que motorista de carreta seja excluído da base de cálculo de contratação de aprendizes.
10/09/2018 PRÁTICA DE FRAUDAR CARTÕES DE PONTO DE EMPREGADOS PARA SE LIVRAR DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - Rede varejista atuante no mercado mineiro é condenada em horas extras após constatada fraude em cartões de ponto
05/09/2018 TRABALHADORA SERÁ INDENIZADO POR IMPOSIÇÃO DE VENDA DE FÉRIAS - Empregada que era obrigada a vender parte das férias será indenizada.

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