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Data Matéria
10/04/2018 EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE CANDIDATOS A VAGAS DE EMPREGO - Empresa que exigiu certidão de antecedentes criminais antes da contratação terá de indenizar candidato.
10/04/2018 VENDEDOR QUE FISCALIZA E INSPECIONA PRODUTOS TEM DIREITO A ADICIONAL - Você sabia que o empregado vendedor que também tem a tarefa de fiscalizar e inspecionar os produtos tem direito a receber um adicional de 10% sobre a sua remuneração?
09/04/2018 EMPREGADO. DOENÇA GRAVE. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO - Empregador é condenado a reintegrar e indenizar por dano moral trabalhadora com Lúpus.
09/04/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO RECONHECE VÍNCULO ENTRE MOTOBOY E EMPRESA DE SERVIÇO DE ENTREGA - Para o julgador, comprovada a autonomia na prestação de serviços não há que se cogitar reconhecimento do vínculo empregatício.
06/04/2018 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE RESCISÃO DE EMPREGADO QUE FALECEU DURANTE O CONTRATO - Segundo o julgado, a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica a casos de força maior.
06/04/2018 EMPRESA É CONDENADA POR CONTRATAR TELEFONISTA MEDIANTE FILIAÇÃO A COOPERATIVA E PEJOTIZAÇÃO - Segundo a decisão judicial, objetivo foi de burlar a legislação trabalhista.
06/04/2018 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO. COAÇÃO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS - Empregado apresenta gravação que mostra tentativa de coação para falso acordo na Justiça do Trabalho.
06/04/2018 TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA X TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - Nova Lei das Terceirizações não se aplica a contratos encerrados antes da sua vigência.
05/04/2018 TELETRABALHO: RESPONSABILIDADE PELA AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO OU FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS E DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA E ADEQUADA À PRESTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO, BEM COMO AO REEMBOLSO DE DESPESAS - Gerente de vendas que trabalhava em casa será ressarcida dos custos operacionais.
05/04/2018 EMPREGADO CONTRATADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Recusa de empregado reabilitado a exercício de função incompatível não caracteriza abandono de emprego.
04/04/2018 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM - Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade.
03/04/2018 COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CONCILIAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE DIVERSA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO - Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia fora de seus limites territoriais é inválido. A atuação das comissões deve ficar restrita à localidade em que foram instituídas.
03/04/2018 CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR - Reduzir carga horária de professor sem diminuir alunos ofende direito constitucional e afasta prescrição total.
02/04/2018 SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EM NOTA TÉCNICA, DEFENDE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE TODOS OS EMPREGADOS APÓS ASSEMBLEIA - Mas, em decisão monocrática, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspende liminar que obrigava empresas a recolher a contribuição sindical de empregados.
02/04/2018 ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA - Dono da obra é responsável pela reparação de danos a empregado acidentado.
02/04/2018 DIREITO DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALOR DO PEDIDO - Após reforma, especificação do valor de cada pedido na inicial vale também para rito ordinário.
02/04/2018 DIREITO DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. DEPÓSITO RECURSAL - Após reforma, depósito recursal só pode ser feito em conta vinculada ao juízo.
29/03/2018 EMPRESAS PODEM CONTESTAR SEU ENQUADRAMENTO OU NÃO NO PRIMEIRO GRUPO DE OBRIGATORIEDADE AO ESOCIAL, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL - Canal de recebimento de contestação de obrigatoriedade ao eSocial no portal estará disponível até 31/03.
28/03/2018 INCONSTITUCIONALIDADE DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, em palestra, fala sobre o fim da contribuição sindical obrigatória e suas consequências para as entidades sindicais e categorias representadas. Crítico das mudanças trazidas pela reforma, ele afirma que, em verdade, os efeitos reais de tudo isso só o tempo vai dizer.
27/03/2018 PERÍODO DE TREINAMENTO EM PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO - Empregado de contact center consegue integração de período de treinamento ao contrato de trabalho.

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