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Data Matéria
08/01/2008 DIREITOS AUTORAIS - Empresa que utilizou produção intelectual de empregado é condenada a pagar indenização por direitos autorais.
08/01/2008 REAJUSTE PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO APLICADA AOS SERVIDORES DA ATIVA - Acordo homologado judicialmente prevalece sobre convenção coletiva.
08/01/2008 PISOS SALARIAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
04/01/2008 EMPREGADOR AUTÔNOMO - Mera alegação da condição de autônomo não exime empregadora da responsabilidade por acidente que levou à morte do empregado.
17/12/2007 IMPOSIÇÃO DE CANDIDATO POLÍTICO AOS EMPREGADOS - Obrigar empregado a fazer campanha política caracteriza assédio moral.
14/12/2007 INSTITUIÇÃO SERIAMENTE ESTRUTURADA - Demissão de empregado é nula se diversa de regimento interno.
14/12/2007 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Imposto de renda é calculado após desconto de INSS.
14/12/2007 EMPRESA NÃO PODERÁ EXIGIR INFORMAÇÕES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - A exigência de atestado de antecedentes criminais ou a compra de informações neste sentido, para fins de contratação de empregados, fere o direito à dignidade da pessoa humana e serve de base à discriminação.
14/12/2007 VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários.
13/12/2007 SÉTIMA TURMA NÃO FLEXIBILIZA LEVANTAMENTO DE FGTS - Não é possível flexibilizar o levantamento de FGTS, por envolver terceiros, inclusive o sistema habitacional.
13/12/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Norma do Ministério do Trabalho é indispensável ao adicional de periculosidade.
12/12/2007 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Supermercado não pode ser autuado.
12/12/2007 AUDITOR FISCAL TEM ATRIBUIÇÃO PARA RECONHECER RELAÇÃO DE EMPREGO - As restrições a essa atribuição deliberadas no artigo nono da emenda nº 3 ao projeto de lei que originou a Lei nº 11.457/07 (super receita) foram vetados pelo Presidente da República.
11/12/2007 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. HIPÓTESE DE VÍNCULO TRABALHISTA - Representantes comerciais conseguem vínculo empregatício por ação do Ministério Público do Trabalho.
07/12/2007 ADICIONAL NOTURNO É DEVIDO MESMO QUE JORNADA SE INICIE EM HORÁRIO DIURNO - O adicional noturno, em regime compensatório de 12X36 horas, é devido ao trabalhador, mesmo que a jornada seja iniciada em horário diurno.
07/12/2007 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VEÍCULO PRÓPRIO ACIDENTADO - Promotor de vendas recebe indenização por acidente no próprio carro.
06/12/2007 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA - Estabilidade de cipeiro independe de contrato com tomadora de serviços.
06/12/2007 RESCISÃO DE APOSENTADO - Multa do FGTS abrange todo o contrato.
06/12/2007 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SINDICALISTA - Dirigente sindical perde estabilidade com extinção da empresa.
05/12/2007 FAXINA DOMÉSTICA NÃO É EQUIPARADA A LIXO URBANO - Serviço de limpeza e recolhimento de lixo em banheiros de escritório e de área de produção de fábrica não é atividade insalubre, mesmo que atestada por laudo pericial.

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