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Data Matéria
13/06/2007 ACORDO TRABALHISTA CELEBRADO COM EX-EMPREGADO - Empresa é multada porque usou cheque para depósito de dívida trabalhista que deveria ser feito em dinheiro.
13/06/2007 TRABALHO DA MULHER. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Grávida despedida durante contrato de experiência teve reconhecido o direito à estabilidade.
13/06/2007 PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TST: não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação.
13/06/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Motoristas da Viação Cometa ganham adicional de periculosidade.
12/06/2007 LIBERALIDADE DA EMPRESA EM CUSTEAR DESPESAS MÉDICAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO - Empresa que pagou tratamento médico de funcionário não será reembolsada.
12/06/2007 SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DO TRABALHO - Empresa indenizará empregado acidentado por não ter feito seguro.
06/06/2007 JUROS DE MORA DIFERENCIADOS PARA CÁLCULO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - Juro de 6% é exclusivo para ações em que entes públicos sejam devedores principais.
05/06/2007 INFORMAÇÕES DESABONADORAS SOBRE EX-EMPREGADO A FUTUROS EMPREGADORES - Empresa é condenada por dar referências desabonadoras sobre ex-empregado.
05/06/2007 CTPS. ANOTAÇÕES - Ex-empregada ganha indenização por anotação indevida na CTPS.
04/06/2007 VENDEDOR. VENDAS AMBULANTES, DE PORTA EM PORTA - Vendedora do Baú ganha reconhecimento de vínculo de emprego.
04/06/2007 VALE-TRANSPORTE - TST concede indenização por gastos com transporte a portuário avulso.
04/06/2007 SALÁRIO “IN NATURA” - Veículo cedido pela empresa não integra salário, decide TST.
31/05/2007 CONSTRUÇÃO CIVIL - Seconci/DF tem direito a recolher contribuição assistencial de empresas não filiadas ao Sinduscon/DF.
31/05/2007 TRABALHADOR MENOR - Pão de Açúcar é condenado por pagar menos a trabalhador menor.
31/05/2007 REVENDEDORA DE PRODUTOS - Revendedora da Avon tem contrato de trabalho reconhecido em juízo.
31/05/2007 PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER - Gestante recebe indenização pela estabilidade provisória.
29/05/2007 BENS DE FAMÍLIA - Para pagar doméstica, bens de família podem ser penhorados.
29/05/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada.
28/05/2007 JORNADA DE TRABALHO - Controle de ponto uniforme por si só não comprova jornada de trabalho.
28/05/2007 TRABALHO DA MULHER GESTANTE - Empregada grávida rebaixada de função e de salário é indenizada por danos morais.

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